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03/02/17

Ministério da Agricultura concentra controle sobre uso de agrotóxico

Pasta pretende excluir Anvisa e Ibama do processo de registro de novos venenos. Em 2016, o Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos divulgou nota repudiando mudanças radicais na legislação.

Foto: arquivo EBCFoto: arquivo EBC

A Rede Brasil Atual publicou na sexta-feira (3/2), a denúnicia de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), subordinada ao Ministério da Saúde, não presta mais informações a respeito de agrotóxicos, inclusive sobre os registrados antes de 2016. A informação foi fornecida pela assessoria de imprensa da agência, que não explicou a mudança.

De acordo com nota do Ministério da Agricultura, divulgada no último dia 10, o número de substâncias desse tipo registradas ano passado foi recorde: 277 novos agroquímicos. Desses, 161 são produtos técnicos equivalentes (PTEs) – os chamados genéricos –, o que corresponde a alta de 374% em comparação a 2015, quando foram registrados 43 PTEs, além de 139 novos produtos.

Para especialistas da área, ouvidos pela Rede Brasil Atual, a mudança no controle das informações faz parte de uma ação coordenada por representantes do agronegócio que trabalham para acelerar a tramitação e aprovação de projetos de lei que alteram profundamente as políticas do campo.

São projetos que, entre outras medidas, vão facilitar a aprovação, o registro, a comercialização, a utilização, o armazenamento e o transporte de agrotóxicos, aumentando a presença dessas substâncias nas lavouras brasileiras.

O "pacote" inclui o Projeto de Lei (PL) 3.200/2015, do deputado federal Luis Antonio Franciscatto Covatti (PP-RS), que praticamente revoga a atual Política Nacional de Agrotóxicos, substituindo a denominação do produto por "fitossanitário".

De acordo com nota emitida no dia 2 de dezembro de 2016, por entidades que compõem a Coordenação Ampliada do Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, trata-se de uma violação direta aos princípios da prevenção, da precaução, da vedação de retrocesso e consequente precarização da defesa do meio ambiente, da segurança alimentar e da saúde humana.

O PL cria, ainda, a Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito) no âmbito do ministério, cujas prerrogativas dessa nova comissão é apresentar "pareceres técnicos conclusivos aos pedidos de avaliação de novos produtos defensivos fitossanitários, de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins". O colegiado também indicará os 23 membros efetivos e suplentes, deixando de fora representantes dos consumidores, da Anvisa e do Ibama – um ataque aos princípios da precaução, conforme os críticos.

Também no "pacote" está o PL 6.299/2002, do então senador Blairo Maggi, atual ministro da Agricultura, que altera regras para a pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem,  transporte,  armazenamento, comercialização, propaganda, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e  fiscalização. Se for aprovado, a embalagem dos agroquímicos deixará de ter, por exemplo, a presença da caveira – símbolo de veneno conhecido universalmente, até mesmo por pessoas analfabetas e crianças.

Confira a íntegra da nota do Fórum aqui.


Comunicação CNTU
Com informações do Sindicato dos Nutricionistas de São Paulo e da Rede Brasil Atual





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