Entidades pedem ao Supremo a nulidade da MP das Concessões

FNE, juntamente com Ferrofrente e Federação das Associações dos Engenheiros Ferroviários, pediu que STF interceda para que o tema vá a debate público.

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Enquanto tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória 752/2016 – que dispõe sobre as concessões de rodovias, aeroportos e ferrovias –, o texto foi aprovado, no último dia 3 de maio, pelo Senado Federal, com 48 votos favoráveis, 19 contrários e uma abstenção e seguiu à sanção presidencial.

A esperança de representantes da Frente pela Volta das Ferrovias (Ferrofrente) e da Federação das Associações dos Engenheiros Ferroviários, que estiveram juntamente com a FNE em visita ao STF, é que o relator da Adin, ministro Dias Tóffoli, decida pela nulidade da MP e mande sustar os efeitos da lei, caso sancionada, para, minimamente, devolver o tema ao debate público. “O País merece mais tempo para um projeto sério e não pode ficar refém dos interesses exclusivos do concessionário que fecha ramais ferroviários sem qualquer critério justo”, diz o presidente da Ferrofrente, engenheiro José Manoel Ferreira Gonçalves.

A MP 752 (transformada pela Câmara em PLV 3/2017) estabelece as regras para o governo federal prorrogar ou realizar novas licitações de contratos de parceria entre governo e setor privado nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário federais que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Segundo a entidade, originalmente a prorrogação contratual não era direito líquido e certo da concessionária, uma vez que a União poderia considerar não ter interesse nisso. Ademais, alega que ao longo desse período “trechos ferroviários foram desativados e até extintos, resultando na redução da malha ferroviária ativa e na perda patrimonial substancial da União, tudo por causa dos interesses privados envolvidos na operação das infraestruturas”. Na sua visão, é indispensável a tramitação regular de um projeto de lei, “precedido de um diagnóstico das concessões ferroviárias e um novo marco legal do setor”.

O texto da MP, de acordo com as entidades, foi piorado na tramitação. “Foram reduzidas as exigências de cumprimento dos contratos pelas concessionárias que querem a sua prorrogação. Na prática, um prêmio para concessionárias que descumpriram as regras dos contratos, que poderão prorrogar as parcerias mesmo deixando de oferecer serviços de qualidade. Além disso, a Câmara deixou expressa a autorização para o governo doar bens móveis aos concessionários, basicamente os vagões e trilhos usados, que representam patrimônio público e serão doados sem qualquer custo para os empresários​.”

O advogado da Ferrofrente, Bruno Meirinho, explica que as normas são inconstitucionais: "Doação de bens sem a realização de avaliação e inventário é uma imoralidade. Esperamos que o STF suspenda a validade dessas regras."

O tom da visita a Dias Tóffoli foi a defesa da “volta forte das nossas ferrovias”, conforme relato do presidente da Ferrofrente: “O ministro dedicou mais de 20 minutos para o tema das ferrovias e se mostrou muito sensível sobre as observações feitas pelo grupo de entidades representativas do setor de transporte sobre trilhos. Perguntou detalhes importantes sobre as motivações e preocupações.” Com ele, estiveram o advogado da Frente e a representante da FNE, Clarice Maria de Aquino Soraggi.

Ameaças às ferrovias paulistas
O maior de todos os problemas no complexo assunto da renovação antecipada da malha ferroviária paulista foi deixado de lado, de acordo com a Ferrofrente.

A entidade tem alertado para as graves consequências que penalizarão ainda mais o setor e as cidades da região de Presidente Prudente, caso a lei seja sancionada. Seu presidente lamenta que o Congresso não tenha as posições oficiais tanto da própria Frente Parlamentar em Prol do Transporte Metroferroviário (Ftram) quanto da FerroFrente, na modificação do texto, e que os argumentos para aprová-la sejam incorretos.

Um exemplo das distorções no debate, segundo ele, está na suposição de que a antecipação colocará novamente os trilhos de Presidente Prudente em funcionamento. Ele explica que, “as concessionárias assumem apenas o direito de operar, e não a obrigação de pôr trens sobre trilho algum. Segundo, mesmo que venha a pôr, se entender que isso é favorável a seu caixa, o fará sem nenhuma condição de qualidade ou de segurança e pior, ficará a seu exclusivo alvitre todas as decisões quanto a isso, já que o modelo atual não garante o direito de passagem a outras operadoras”.

São Paulo já teve 4.500km de ferrovias e hoje conta com menos de 1.800km de trilhos em operação regular. Há demandas por serviços ferroviários em todas as regiões do Estado, mas, lamenta Gonçalves, 85% dos deslocamentos das cargas são concentrados em caminhões.

Fonte: FNE
(publicado por Deborah Moreira)