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10/08/17

Saúde como direito de todos os brasileiros

Em parceria com oito comissões permanentes da Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) realizou, no dia 8 de agosto último, em Brasília, o seminário "Saúde como Direito Humano". 

Diversos parlamentares, conselheiros e representantes de movimentos sociais estiveram presentes. A avaliação dos movimentos e representantes da área é de que as políticas públicas estão prejudicadas com os cortes efetivados pelo governo federal, que reduzem investimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), atacando os direitos básicos da população.

A ameaça ao processo de participação social no controle dos investimentos e na formulação de políticas públicas que garantam a saúde pública foi ressaltada pelo presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Santos. “Nós contratamos na Constituição de 88, que está sendo sistematicamente rasgada, a construção da seguridade social. E a lógica de que saúde não se compra, não é uma mercadoria. Saúde é um direito”, afirmou.

Ronald aproveitou o evento para lançar o abaixo-assinado que pretende anular a Emenda Constitucional 95, aprovada em 2016, congelando por 20 anos os gastos com saúde e educação. “As reformas estão sendo operadas rapidamente. A emenda fere nossos direitos humanos constitucionais”, disse. O CNS pretende colher aproximadamente três milhões de assinaturas. Este documento será anexado à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.658 contra a EC 95. O material será enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2018.

Congelamento
O congelamento orçamentário promovido por Temer na saúde chega ao montante de R$ 2,373 bilhões neste ano. Para a médica e deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) estão sendo descumpridos preceitos constitucionais, sob o risco da “subtração mais profunda de direitos, com violações claras, tendo como perspectiva a Constituição brasileira”, disse.

Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), é preciso compreender que a saúde “tem a ver com o direito humano, com a cidade, com o meio ambiente, o saneamento. Tem a ver com a qualidade de vida nas cidades”.

A Constituição Federativa de 1988 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1942) garantem que é dever do poder público oferecer serviços de saúde de qualidade para qualquer pessoa. Embora tenhamos documentos legais de referência, Débora Duprat, procuradora do Ministério Público Federal, aponta ataques ao SUS, além da EC 95. “A Lei nº9637/1998 promove a terceirização do SUS; a Lei nº9656/1998 recolhe muito pouco do que é necessário do ressarcimento dos planos de saúde ao SUS; o controle social do SUS tem sido fragilizado e, por fim, temos o Projeto de Lei nº7419/2017, dos ‘planos de saúde acessíveis’, que fere a atenção básica”, afirmou.

Para ela, é necessário que os profissionais da saúde tenham formação em saúde pública para que a saúde não se torne mercadoria. “Precisamos aprender com o Mais Médicos, mas nossa formação ainda é focada no mercado”, criticou.

Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, afirmou que as demandas da saúde estão capturadas pelas empresas privadas. “A EC 95 adia aquilo que é prioridade imediata. O Supremo Tribunal Federal (STF) não pode ser lento nesse debate”, disse, frisando a importância do abaixo-assinado que será entregue ao STF.

Temer enxuga investimentos no SUS

Segundo dados do Conselho Nacional de Saúde, a gestão de Michel Temer não investiu o mínimo que a Constituição determina na saúde. Em 2016, a destinação de recursos para a área ficou em R$ 253 milhões abaixo dos 13,2% da receita corrente líquida, percentual exigido pela legislação.

O fechamento de unidades próprias do programa Farmácia Popular, anunciado pelo governo federal em junho deste ano, é um exemplo da redução no orçamento do Ministério da Saúde. O cronograma da pasta previu uma redução de 95% das 393 unidades existentes em todo o país.

Isso significa que será interrompida a distribuição de 112 medicamentos de uso contínuo, que antes eram oferecidos gratuitamente pelo Estado. Esta política foi implementada pelo governo Lula no início de sua gestão. A decisão de pôr fim ao programa, sob a alegação de ajuste econômico, foi tomada por Temer em março deste ano.

O Brasil tem um investimento público no setor abaixo do verificado na França, no Reino Unido e em países com economia semelhante. Em projeção realizada pela publicação científica The Lancet, o governo francês aparece em primeiro lugar, destinando 80% dos recursos para a saúde em 2040. O gasto público previsto para o Brasil, no mesmo período, deve equivaler a apenas 56% do gasto total. O restante sairá do bolso dos consumidores direto para os planos de saúde.

Durante o debate, a Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Saúde, composta por entidades, sindicatos e lideranças políticas, lançou campanha de enfrentamento ao subfinanciamento do SUS.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) havia denunciado o abandono do SUS após fazer levantamento durante dois anos e meio — desde 2015 — em 2.936 ambulatórios e postos de saúde. Neste período, foram realizados 4 bilhões de atendimentos.

Os problemas enfrentados por pacientes e profissionais da saúde devem ser aprofundados, tendo em vista a redução de 44% do orçamento para o programa de atendimento de saúde. O que pode impactar na redução do número de leitos.

“É só chegar em qualquer posto de saúde no Ceará para ver a situação de sucateamento em que se encontram”, destacou o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), vice-presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara. “Os médicos cearenses aqui presentes sabem do que estou falando, só temos a assistência dos municípios com um orçamento mínimo”, exemplificou.


Do site da Fenafar

 

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