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09/11/17

São Paulo terá PL de Proteção de Dados

PL suprapartidário de proteção de dados pessoais coletados em sistemas informatizados do município de São Paulo será protocolado na sexta-feira (10). Hoje, não existe nenhuma lei no País que garanta sigilo.

Imagem: Montangem Comunicação SEESPImagem: Montangem Comunicação SEESP

Um projeto de lei (PL) suprapartidário de proteção de dados coletados em sistemas informatizados do município de São Paulo, como do Bilhete Único, será protocolado na sexta-feira (10/11).

A iniciativa é do gabinete do vereador Toninho Véspoli (Psol), em conjunto com a Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade, a Lavits, que desenvolve projetos para garantir a privacidade na rede mundial de computadores. O PL deverá contar com a coautoria dos vereadores da base do governo, como Patrícia Bezerra (PSDB) e José Police Neto (PSB), além do vereador petista Antonio Donato.

Os dados armazenados pela Prefeitura são mais atrativos para as empresas por estarem relacionados a uma série de comportamentos e serem constantemente atualizados. A diferença, por exemplo, entre informações coletadas no Google Maps e na SPTrans é que você tem a opção de não usar o primeiro. Já o Bilhete Único da Prefeitura Municipal de São Paulo não há outra opção. Você é obrigado a usar, e usa todos os dias ou, pelo menos, com certa frequência.

Portanto, é preciso que haja um mínimo de critério para coleta e armazenamento de dados. Hoje, não existe nenhuma lei específica de proteção de dados. Há uma discussão em nível nacional em torno de três projetos que tramitam no congresso nacional – um no senado e dois na Câmara dos Deputados – tratam das garantias, direitos e salvaguardas que os brasileiros podem ter na gestão dessas informações. A regulamentação está prevista no Marco Civil da Internet (MCI).

Os detalhes finais do texto serão fechados ainda na sexta. Mas, o escopo do projeto já está pronto e deverá fundamentalmente proteger o munícipe sobre o uso de seus dados coletados nos sistemas públicos de cadastro do município, como o do Bilhete Único, alvo das privatizações anunciadas pela gestão João Doria.

A coleta como é feita hoje contraria o MCI, que tem a garantia da privacidade do internauta como um dos pilares e estabelece requisitos básicos para a coleta de dados pessoais, no País, como a obtenção do consentimento livre, expresso e informado, fornecer informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e mecanismos de proteção existentes. O que não ocorre atualmente no site da SPTrans, onde é realizado o cadastro do usuário. Outro ponto é que os dados só devem ser utilizados para uma finalidade determinada, o transporte na cidade, e essa informação precisa constar nos termos de uso do serviço, o que também não acontece.

Cada vez mais as cidades estão se relacionando com seus moradores a partir da coleta, processamento e compartilhamento de dados pessoais digitais. É o início do que vem sendo denominado pelas corporações de ‘cidades inteligentes’, que consiste em formular e planejar políticas públicas a partir de informações reunidas em organismos ou instituições como posto de saúde, escola, concessionárias ou operadoras de transporte público, etc.

“Só podemos ter uma cidade inteligente quando os cidadãos estiverem protegidos. A primeira coisa que temos que fazer para entrar com segurança no desenvolvimento tecnológico das cidades é garantir a privacidade dos dados. São cidades conectadas digitalmente. Agora, o inteligentes precisa entender o que isso significa”, ponderou Marian Pita, representante do Intervozes , organização da sociedade civil parceira da Lavits, e que vem travando diálogo com os municípios brasileiros sobre o tema.

Outro fato apontado pela ativista é a concentração de serviços no poder público como saúde, educação, moradia e até renda.  “Hoje, não estamos protegidos contra a apropriação indevida desses dados. Nada impede que eles sejam explorados comercialmente e vendidos à iniciativa privada. Além disso, a Prefeitura pode querer usar informações privilegiadas para cercear a liberdade de expressão da população, como tentar impedir uma manifestação contra ela em uma grande avenida, a partir da observação da movimentação das pessoas pela cidade. Esses dados de transporte podem ser utilizados na segurança pública?”, indagou Marina Pita.

A iniciativa pretende regulamentar o uso desses dados e, inclusive, sua exclusão após um período determinado. Ela lembrou que já existe registro de casos de vazamento de informações pessoais de saúde.

“E não é só a coleta de dados ativa que o usuário deixa ao se cadastrar. Existe uma coleta feita de forma indireta, pelos serviços municipais, com sensores espalhados pela cidade e câmeras nos ônibus. E isso para a gente refletir sobre o desenvolvimento das chamadas cidades conectadas e digitais é exponencial. Ou seja, estamos elaborando uma lei que nos prepare para o que está por vir”, completou.

Lei municipal libera privatização
Logo após assumir a administração, João Doria anunciou a intenção da venda da base de dados dos usuários do sistema público de transporte. No final de agosto, o prefeito e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciaram um chamamento ao mercado para estabelecer um modelo, concedendo 40 dias para apresentar estudos para a exploração de outros serviços e receitas que também poderão ser ofertados pelo bilhete. O PL que passa à iniciativa privada a gestão de diversos serviços públicos, incluindo a gestão dos dados coletados no transporte público, foi aprovado pela Câmara no dia 21 de setembro e sancionado por Doria em 4 de outubro último. A prefeitura afirma que o programa de desestatização vai gerar um impacto financeiro de R$ 5 bilhões até o final da gestão atual, a partir da redução de despesas e o aumento da receita. João Doria declarou à imprensa que os recursos serão direcionados a áreas como saúde e educação.

É possível conhecer o texto base do PL no site da Lavits.


Fonte: Comunicação SEESP

(publicado por Deborah Moreira)





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