22/11/19

Profissionais da alimentação dizem não ao PL 5.695

Em nota de repúdio, Conselho de Alimentação Escolar paulista manifesta-se contra medida que, entre outros pontos, retira a obrigatoriedade dos municípios comprarem alimentos da agricultura familiar.

Confira na íntegra:

Nota de repúdio

O Conselho de Alimentação Escolar da Cidade de São Paulo (Cae-SP) manifesta seu repúdio ao Projeto de Lei nº 5.695 de 2019, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), propositor de, entre outros aspectos, mudanças na Lei Federal 11.947/2009, que dá diretrizes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

É consenso entre os membros deste conselho que o PL desestrutura totalmente o Pnae – conquistado com muito esforço pela sociedade brasileira – e todos perderão: estudantes, famílias agriculturas e, indiretamente, a sociedade.

A alimentação escolar é, na sua essência, promotora do direito humano à alimentação adequada e do apoio ao desenvolvimento sustentável. Desobrigar os municípios de comprar o mínimo de 30% da agricultura familiar será um grande retrocesso, pois essa política pública é fundamental para a manutenção dos agricultores no campo. Com essa mudança, eles voltarão a ficar marginalizados e isso impactará de forma negativa a soberania alimentar do País.

O Cae tem acompanhado importantes avanços na qualidade do Pae, e ele tem sido copiado em diferentes países do mundo, o que reforça a sua importância. Outro aspecto grave do PL é a não obrigatoriedade dos municípios terem um controle social, a não constituição do Cae tira o direito constitucional do cidadão fiscalizar a aplicação do dinheiro público num setor vital para o desenvolvimento humano, econômico, social e o direito constitucional à alimentação escolar de qualidade.

O Cae de SP diz não ao PL nº 5.695 de 2019.

Fonte: Sindicato dos Nutricionistas do Estado de São Paulo. Foto: Agência Brasil.