Comissão proíbe estágio não remunerado

A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde terá decisão terminativa.

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (20) projeto para determinar que todos os estagiários recebam bolsa ou outra forma de contraprestação, independentemente do tipo de estágio.

O autor do PLS 424/2012, senador Paulo Paim (PT-RS), argumenta que a Lei dos Estágios (11.788/2008) faz uma série de distinções entre os estágios não obrigatórios e os obrigatórios (cuja carga horária é exigida para a conclusão de alguns cursos técnicos ou de graduação, por exemplo). Nestes, é possível não ocorrer qualquer pagamento. Na opinião do senador, essa prática é discriminatória e poderia levar à exploração da mão de obra de estudantes cujos cursos incluem a obrigatoriedade de realização do estágio.

“Além do aprendizado que a prática do estágio promove, o trabalho realizado pelo estagiário gera benefícios importantes para as partes concedentes e deve, portanto, ser devidamente compensado”, diz ele.

Para a relatora na CAS, senadora Ana Amélia (PP-RS), os estágios obrigatórios oferecidos a título gracioso, sem qualquer tipo de remuneração para os estagiários, são exemplos de "exploração inaceitável de mão de obra", que deveriam ser coibidos pela legislação. A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde terá decisão terminativa.

Agência Senado

Por que os negros não comemoram o 13 de maio, dia da abolição da escravatura?

A Lei Áurea foi assinada pela princesa Isabel em 1888. Mas não houve uma política para acabar com a escravidão de fato, o que dependia de inclusão social e acesso à terra.

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A Lei Áurea, que aboliu oficialmente a escravidão no Brasil, foi assinada em 13 de maio de 1888. A data, no entanto, não é comemorada pelo movimento negro. A razão é o tratamento dispensado aos que se tornaram ex-escravos no País. “Naquele momento, faltou criar as condições para que a população negra pudesse ter um tipo de inserção mais digna na sociedade”, disse Luiza Bairros, ex-ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir).

Após o fim da escravidão, de acordo com o sociólogo Florestan Fernandes (1920-1995), em sua obra “A integração do negro na sociedade de classes”, de 1964, as classes dominantes não contribuíram para a inserção dos ex-escravos no novo formato de trabalho.

“Os senhores foram eximidos da responsabilidade pela manutenção e segurança dos libertos, sem que o Estado, a Igreja ou qualquer outra instituição assumisse encargos especiais, que tivessem por objeto prepará-los para o novo regime de organização da vida e do trabalho”, diz o texto.

Geledes

A infraestrutura que falta

Ausência de uma estratégia nacional para desenvolver infraestrutura de redes é um dos principais desafios para o crescimento do uso da internet no Brasil

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Apesar de o Brasil já ter alcançado posições de destaque no cenário internacional com relação à utilização da internet, com iniciativas como a formação do Comitê Gestor de Internet, nos primórdios do uso da internet comercial no Brasil, a situação do país hoje em termos de infraestrutura de rede deixa muito a desejar. A afirmação é de Peter Knight, pesquisador e membro do Conselho de Administração do Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial e autor de “A Internet no Brasil – Origens, Estratégia, Desenvolvimento e Governança”. Knight é um dos palestrantes do painel “Infraestruturas de redes de pesquisa e educação para as próximas décadas”, que aconteceu ontem (19/5), em Vitória (ES), na 16ª edição do WRNP, workshop voltado para a comunidade de pesquisa em Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).

Promovido desde 1999, o WRNP tem como objetivo aproximar o público dos avanços tecnológicos e dos principais tópicos em discussão na área de pesquisa e desenvolvimento de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), dentro e fora do Brasil. Segurança e monitoramento de redes, integração de tecnologias de computação em nuvem, gestão de identidade, videocolaboração, experimentação remota e novas formas de autoria para ensino e pesquisa são alguns dos assuntos que integram a programação.

Segundo o economista e consultor em infraestrutura de redes Peter Knight, que iniciou uma aproximação com a economia brasileira em 1967, quando veio para o Brasil fazer doutorado, os grandes desafios para o mercado nacional em termos de infraestrutura de telecomunicações estão concentrados em alguns gargalos, que envolvem atuação política. Para o pesquisador, uma das soluções no cenário brasileiro seria uma estratégia para viabilizar parcerias público-privadas.

“Verificamos uma ausência de estratégia nacional até agora, apesar de algumas promessas do Governo do Federal para o uso da Banda Larga de fato. Até 2018, não enxergo evidências de que isso possa ser feito. Por outro lado, vejo uma grande possibilidade de avançar se houver um empenho em realizar parcerias público-privadas para interiorizar a estrutura de rede”, comenta.

De acordo com Knight, a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) faz um trabalho exemplar no Brasil e que precisa ser valorizado. “As lições da RNP devem ser consideradas, pois o caminho é a parceria. Isso seria fundamental até para a grande estratégia nacional de infraestrutura de redes. No Peru e no Chile, há iniciativas em que há um incentivo para quem assume serviços que, teoricamente, não seriam tão rentáveis. Além disso temos um problema enorme no Brasil com uma tributação exorbitante nos serviços de telecomunicações. Um imposto que poderia ser revertido para melhoria da infraestrutura, mas infelizmente, parece que isso não acontece”, detalha.

Perda da liderança

O pesquisador lembra que o Brasil teve iniciativas pioneiras com relação à utilização da internet, como a própria constituição do Comitê Gestor de Internet, que foi criado em 1995, com uma organização com representantes de diversos segmentos da sociedade interessados no desenvolvimento do uso da internet no País. Para Knight, sem dúvida um modelo a ser seguido no mundo.

“Houve um momento em que o Brasil esteve na liderança, agora estamos bem atrás. O Programa Nacional de Banda Larga recebeu muito pouco recurso do Governo Federal. No nível dos governos estaduais, verificamos um progresso muito maior do que no nível Federal. Temos muito problemas com relação à inclusão digital, velocidade, qualidade e um custo altíssimo, mesmo nas regiões mais desenvolvidas”, afirma.

O pesquisador pontua ainda que a Telebrás só conseguiu estender sua rede fazendo parcerias com as empresas elétricas e algumas empresas como a Petrobras. Porém, sem recursos para investir e dar mais capilaridade. “Há um potencial enorme para o futuro com a colaboração da RNP.  Precisamos dar mais importância às redes metropolitanas e às parcerias com estados, municípios e iniciativa privada”.

Exemplos que vêm do Norte e Nordeste

Na visão de Knight, o estado do Pará é um exemplo a ser seguido, como o projeto “Navegapará”, que tem parceria com a Eletronorte. “São mais de três mil quilômetros de fibra em que houve investimento do governo estadual, que agora aluga a infraestrutura. O Pará tem quatro anéis de fibra, além da rede de Belém, criada em 2007. O Ceará também tem uma estrutura semelhante”, detalha.

Segundo o pesquisador, quem está mostrando ao País o uso estratégico de infraestrutura de redes são as regiões Norte e Nordeste.

“Há um projeto da RNP para interiorização, mas precisa de muitas parcerias. O Estado poderia complementar isso, seriam permutas, aluguel de fibras. Em um momento de recursos públicos escassos, é importante ter uma estratégia de parcerias público-privadas, a chave é a economia em escala”, completa.

Workshop debate segurança e monitoramento de redes

Na pauta da 16ª edição do WRNP, também estiveram grandes temas como segurança e monitoramento de redes, integração de tecnologias de computação em nuvem, gestão de identidade, videocolaboração, experimentação remota e novas formas de autoria para ensino e pesquisa. Outros destaques são a colaboração internacional entre o Brasil e os Estados Unidos por Redes Definidas por Software (SDN, na sigla em inglês), a interiorização da infraestrutura de redes no país e os desafios das áreas de pesquisa e educação para as próximas décadas.

O WRNP está sendo realizado no Centro de Convenções Vitória, junto ao 33º Simpósio Brasileiro de Redes de Computadores e Sistemas Distribuídos (SBRC).

Mais informações no site do evento http://wrnp.rnp.br/

Suzana Liskauskas/Jornal da Ciência

Terceirização será rejeitada em comissões do Senado Federal

Com senadores contrários em cada um desses colegiados, objetivo é fazer com que ela sequer chegue ao plenário.

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O Projeto de Lei 4.330/04, que regulamenta a terceirização e permite sua ampliação para todas as áreas das empresas, sofrerá artilharia pesada no Senado. Distribuída para as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Direitos Humanos (CDH), Assuntos Sociais (CAS) e Assuntos Econômicos (CAE), a matéria terá em cada um desses colegiados senadores que não só a rejeitam frontalmente, mas já trabalham para arquivá-la e, consequentemente, impedir que ela retorne à análise da Câmara, onde foi aprovada em 22 de abril.

A proposição aprovada na Câmara tramita no Senado como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15.

Depois de provocar feridos em protesto e rusgas entre caciques peemedebistas depois da primeira votação, o texto já tem ao menos um relatório de comissão já confirmado pela rejeição: o de Paulo Paim (PT-RS), relator da matéria na CDH. O objetivo é fazer com que ela sequer chegue ao plenário.

“Em primeiro lugar, não tenho pressa alguma. Agora, quando meu relatório ficar pronto, sem qualquer pressa, no momento adequado, claro que eu darei pela rejeição do projeto. Entendo que qualquer alteração que a gente fizer volta para a Câmara. E lá, sob a coordenação do presidente da Câmara [Eduardo Cunha, PMDB-RJ], o que fizermos aqui ele vai mudar lá. Vai acabar permitindo a terceirização na atividade-fim, a que eu sou radicalmente contra”, explicou Paim ao Congresso em Foco.

Além da questão da atividade-fim, o senador petista acredita que Cunha também não vai garantir a chamada “responsabilidade solidária”, que obriga a contratante a dividir com a contratada compromissos trabalhistas e previdenciários quando estes forem descumpridos. Paim também acredita que o peemedebista não vai assegurar que seja estendida aos terceirizados os mesmos direitos concedidos aos demais trabalhadores.

Para Paim, uma das referências no Congresso quando o assunto é legislação trabalhista, muitos deputados se renderem ao lobby, quando grupos procuram parlamentares para emplacar projetos de seu interesse. “Com certeza. Alguns setores – digamos assim, para não nominar deputados – foram seduzidos por aqueles que financiam as campanhas. E quem financia cobra, depois, a conta”, reclamou. O senador diz temer ainda que os deputados não garantam aos terceirizados os direitos assegurados aos trabalhadores da “empresa-mãe”, ou contratante. Paim diz que o ideal é a inclusão deles na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).

“Que caminho nós, do Senado, temos de fazer? No meu entendimento, o bom senso manda que a gente rejeite o projeto e apresente outro regulamentando, aí sim, a questão dos terceirizados, separadamente. Para mim, é o único caminho viável. Espero que os senadores – que pertencem à Casa revisora, que tem mais sensibilidade para a questão social – possam caminhar conosco nessa visão mais ampla de valorizar o terceirizado, e não rebaixar os celetistas”, ponderou, referindo-se aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“A gente aprova o projeto e manda para a Câmara. Se a Câmara alterar, volta para o Senado, e o Senado dá a última palavra. Seria uma PEC [proposta de emenda à Constituição] paralela, como fizemos no passado, na reforma da Previdência”, acrescentou o senador petista.

Paim lembra que, na quinta-feira (14), o assunto será discutido em comissão especial em um auditório do Senado, quando são esperadas centenas de pessoas direta ou indiretamente ligadas ao tema. Paim diz ter a expectativa de reunir “500 líderes” trabalhistas em evento com o seguinte tema: “Terceirização, revogação da Lei Áurea e trabalho escravo”.

O Congresso em Foco procurou o presidente da Câmara para comentar o assunto. Mas, até o fechamento desta reportagem, Eduardo Cunha não respondeu ao contato.

Absurdo
Já para o senador Paulo Rocha (PT-PA), membro titular da Comissão de Assuntos Sociais, o destino mais provável do projeto é o arquivamento. “Esse é o processo”, disse à reportagem. Para o petista, o que foi feito pelos deputados em relação à redação da matéria “foi um absurdo”.

“Naturalmente, vamos fazer um processo de discutir o projeto em todas as comissões, para os senadores realmente aprofundarem o debate sobre essa questão. Tem uns que defendem a regulamentação, claro, diferente do que saiu lá da Câmara, que foi um absurdo”, ponderou o senador.

“Outros acham que deveria logo ser arquivado o projeto para iniciar outro debate, com um projeto mais apurado, que realmente dê respostas à realidade do país. É verdade que tem muita terceirização – uns já avançaram até para a ‘quarteirização’. Então, é preciso uma legislação dura sobre isso”, acrescentou Paulo Rocha.

Membro da Comissão de Assuntos Econômicos, Walter Pinheiro (PT-BA) também engrossou o coro contra o tratamento dado à Câmara ao tema da terceirização. E a exemplo de Paim e Paulo Rocha, vai combater o projeto. “Espero que a gente reponha isso no Senado da República, botando as coisas no seu devido lugar: lugar de terceiro é no terceiro, nós estamos querendo trabalhadores em primeiro, e não em terceiro lugar”, sentenciou o parlamentar baiano.

Soberania
Mas, ao passo em que defende o arquivamento da proposição, Paim e seus colegas sabem que há quem queira debatê-la em plenário. “Aqui [no Senado], a Casa é soberana. Não adianta a minha vontade; aqui, é a vontade da maioria do plenário”, disse à reportagem a senadora Ana Amélia (PP-RS), defendendo a necessidade de regulamentação das subcontratações. Se depender dela, a matéria sairá das comissões para o plenário, para ser devidamente votada.

“O discurso já está assim: contra a terceirização. Não se discute o que é terceirização. Eu lhe pergunto: será que as pessoas que combatem linearmente a terceirização querem que o Senado contrate cinco mil faxineiros? O que vai para a folha de uma prefeitura média ou pequena? Os garis, que fazem a limpeza das ruas? É isso o que as pessoas querem? Que Estado é esse capaz de abrigar esse universo de pessoas?”, questionou a senadora.

Ana Amélia, que também é membro da CDH, reclama que o debate sobre a terceirização está reduzido às críticas sobre precarização do trabalho, quando essa resistência deveria ser dirigida à sua aplicação para a atividade-fim das empresas. Para a senadora, o que deve ser feito é estender a todos os terceirizados as garantias trabalhistas dos demais trabalhadores, como Fundo de Garantia, férias e 13º salário. “E que não haja precarização, que a carga de trabalho seja normal, que a hora-extra seja paga”, exemplificou.

Ana Amélia, Paim e Walter Pinheiro também são membros da CCJ, a mais importante comissão do Senado. Caberá ao colegiado analisar a juridicidade e constitucionalidade do projeto em última instância antes do plenário, caso a proposição chegue a essa altura da tramitação. Caso a CCJ entenda que o projeto não obedece aos ditames regimentais, como alguns juristas já apontam, a questão é resolvida na própria comissão, com o arquivamento do texto.

Mudanças
A matéria já está sob questionamento no Supremo Tribunal Federal. A inconstitucionalidade do projeto é apontada, entre outros, pelo procurador do Ministério Público do Trabalho, Helder Amorim, no que diz respeito à terceirização da atividade-fim.

“Terceirizar atividade finalística é inconstitucional. Atinge direitos fundamentais como o direito à greve, acordos e convenções coletivas, reduz a remuneração dos trabalhadores e as contribuições para a Previdência”, explicou o especialista, em audiência pública na CDH em 13 de abril. Ele avisou que também recorrerá ao Judiciário caso esse ponto do texto seja confirmado no Senado.

Além de manter a possibilidade de terceirização da atividade-fim, o texto aprovado na Câmara diminui de 24 para 12 meses o período de quarentena que um ex-empregado deve cumprir para, a partir de então, possa prestar serviços à mesma empresa que o demitiu, agora como contratada de terceirização.

Outra mudança operada pelos deputados diminui o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte, de 1,5% para 1%, para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância.

O projeto também promove mudanças quanto à responsabilidade da contratante. O texto torna solidária a responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias descumpridas pela contratada. Nessa modalidade de compromisso, o terceirizado pode processar judicialmente tanto a contratada quanto a contratante. (Fonte: Congresso em Foco)

Saiba mais sobre o projeto aprovado pelos deputados, no gráfico produzido pela Agência Câmara:

Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

Diap