Chomsky e a América Latina no mundo de hoje

Para o linguista, o continente tem passos muito significativos na integração e no enfrentamento de problemas internos extremamente graves, que tinham impedido um crescimento saudável da que deveria ser uma das regiões mais dinâmicas

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Na VII Cúpula das Américas celebrada no Panamá nos dias 10 e 11 de abril, ficou claro para o mundo o destacado papel da América Latina e Caribe, sua unidade essencial, a defesa da independência e a soberania de cada uma de suas nações, seu rechaço às ações agressivas e a ingerência de Estados Unidos, em suma, a consolidação do continente como uma zona de paz, diferente das demais regiões do planeta. Interessa-nos consignar as opiniões vertidas a esse respeito por uma eminência mundial como Noam Chomsky, recolhidas em entrevista realizada em Massachusetts pela jornalista Isabel Kumar, da Euronews, imediatamente depois do evento.

No essencial, Chomsky reafirma um conceito sustentado em sua intervenção durante o Fórum Internacional Emancipação e Igualdade, realizado em Buenos Aires entre 12 e 14 de março, organizado pelo Ministério da Cultura da República Argentina. Na ocasião, também concedeu uma substancial entrevista Ignacio Ramonet, do Le Monde Diplomatique. Todos esses elementos reunidos permitem precisar sua visão global sobre o tema citado. Aproveitamos a ocasião para consignar também uma síntese de suas opiniões em relação a outros problemas candentes do mundo de hoje.

Sobre América Latina, suas opiniões são categóricas: “Por primeira vez em 500 anos, América Latina deu passos muito significativos em direção à libertação do domínio imperial. Esteve na vanguarda na luta contra o ataque neoliberal”. Em seu conceito, América Latina avança rumo a sua libertação do imperialismo. “Isto inclui passos muito significativos na integração e no enfrentamento de problemas internos extremamente graves, que tinham impedido um crescimento saudável da que deveria ser uma das regiões mais dinâmicas e prósperas do mundo”, sublinhou.

Ao fazer um reconto histórico, recordou que o plano de Estados Unidos para América Latina era acabar com os agrupamentos regionais. Não obstante, essa ordem estabelecida, em que os EUA se impunha como dono do mundo terminou. Esse país “está agora em uma fase de decadência final”. Agrega que “o isolamento de Estados Unidos e Canadá ficou marcado pelos novos agrupamentos regionais” e considerou que o fato de Washington buscar conversações diplomáticas com Cuba implica uma tentativa de não se isolar completamente da América Latina.

Em referencia direta à Cúpula do Panamá, expressa que “a Conferência no pode chegar a decisões de consenso porque os Estados Unidos e Canadá estavam isolados na maioria dos principais temas”. Um deles era a incorporação de Cuba à organização; outro os passos para reverter a guerra antinarcóticos de EUA; o terceiro, o pedido de apoio à Argentina pelo conflito das Malvinas, e novamente Estados Unidos e Canadá estavam sós em sua posição. Afirma que “tudo isso era inimaginável há uns poucos anos” e que “o isolamento de Estados Unidos e Canadá fica ainda mais marcada pela formação de agrupamentos como a Unasul e a Celac”, reiterando que os passos recentes de Obama para normalizar as relações com Cuba “são estimulados pelo esorço por impedir o isolamento total do que seria nossa região por aqui”.

Chomsky mostrou também o engano estadunidense para justificar a mobilização militar e a ameaça latente de novas incursões bélicas. Desde finais dos anos 1970 essa ideologia se materializou em “um ataque neoliberal, um ataque mundial sobre os direitos humanos”, e em uma engenharia burocrática organizada para proteger os grandes bancos e corporações das recorrentes crises do capitalismo, cujos custos se transferem ao conjunto da sociedade. Avalia que “América Latina ficou na vanguarda da luta contra o ataque neoliberal”.

Em conclusão sobre esse tema, Chomsky formou um chamado a defender a soberania e a unidade de América Latina diante das constantes ameaças a sua soberania e desenvolvimento.

Com o mesmo espírito responde assim à pergunta: “O que lhe dá esperança? (no mundo de hoje): “O que me da esperança é um par de coisas (…) A independência de América Latina, por exemplo, é de importância histórica. Nas recentes reuniões hemisféricas Estados Unidos esteve completamente isolado. Uma mudança radical com relação a 10 ou 20 anos, quando Estados Unidos manejava os assuntos latino-americanos”, E reitera: “De fato, a razão pela qual Obama fez seus gestos com relação a Cuba foi para tratar de superar o isolamento de Estados Unidos. São os Estados Unidos que estão isolados, não Cuba”. No plano das esperanças registra que na Europa “os sinais para o otimismo são Syriza e Podemos na luta contra as políticas econômicas e sociais que resultam da burocracia e dos bancos. “Isso é muito esperançoso”, assevera.

Temas candentes: a humanidade a beira do abismo

Em uma fala prévia a essa reportagem, refere-se a Estados Unidos como a principal potencia terrorista no mundo. Disse que “a pior campanha terrorista no mundo, com muita diferença, é a que está sendo orquestrada em Washington. Essa é uma campanha mundial de assassinatos. Nunca houve uma campanha terrorista nessa escala. A campanha com os drones é exatamente isso. Em grande parte do mundo os Estados Unidos estão sistemática, publica e abertamente realizando campanhas periódicas para assassinar pessoas suspeitas de poder algum dia causar dano ao governo estadunidense. De fato é uma campanha de terror”. Explica que dessa campanha participam vários governos de países do Oriente Médio e Europa onde os suspeitos são vítimas de cruéis torturas.

E acrescentas: “De fato, só ha uma região no mundo onde ninguém participou (das torturas): América Latina, o que é bastante dramático. América Latina já está fora do controle de Estados Unidos. Quando estava controlada por Estados Unidos, não faz muito tempo, era o centro mundial da tortura. Porém agora não tem participado da pior forma de tortura. Europa sim participa”.

Chomsky abordou também os dois emas candentes que hoje ameaçam a humanidade: a guerra nuclear e a catástrofe ambiental. Resume suas ideias a respeito nesses termos: “Todos os que temos os olhos abertos compreendemos que a espécie humana está a beira do abismo. Há duas sombras escuras que se juntam: a guerra nuclear e a catástrofe ambiental”. Considera que “para a ameaça das armas nucleares a resposta é eliminá-las”, porém, o que ocorre é exatamente o contrário: o governo de Obama acaba de anunciar um programa de modernização de suas armas nucleares. Com relação ao tema ambiental gerado pela atividade do homem, em particular a extração de combustíveis fósseis, asseverou: “Não está claro que saibamos como superar a catástrofe ambiental, mas é imprescindível abordá-la se é que o homem quer seguir vivendo sobre a terra”.

Sobre este último tema diz em outro lugar: “A espécie humana esteve no planeta 100 mil anos e agora enfrenta um momento sem precedentes. A espécie estará em posição de decidir em poucas gerações se a chamada vida inteligente pode continuar ou está condenada à destruição. Os cientistas reconhecem de forma consensual que deveríamos não utilizar mais combustíveis fósseis se queremos que nossos netos tenham futuro. Porém as estruturas sociais pressionam para espremer cada gota. Os efeitos, as consequências humanas dos efeitos previsíveis da mudança climática não tão distante, são catastróficos e nos aproximamos desse abismo”.

Ha mais sobre o tema nuclear. Este fragmente merece uma transcrição textual.

Pergunta: Em termos de guerra nuclear vemos o futuro desse acordo preliminar com o Irã. Há alguma esperança de que o mundo possa ser um lugar mais seguro?

Resposta: Sou a favor de negociar com o Irã, mas as conversações têm muitas lacunas. Ha dois estados que devastam o Oriente Médio, levando a cabo agressões, violência, terrorismo, atos ilegais constantemente. Ambos são enormes estados nucleares com grandes arsenais. E suas armas nucleares não se tomam em consideração.

Pergunta: a quem se refere exatamente?

Resposta: Estados Unidos e Israel. Os dois são estados nucleares. Quero dizer que ha uma razão pela qual, nas pesquisas internacionais, realizadas por empresas estadunidenses, os próprios Estados Unidos são considerados como a maior ameaça à paz mundial por uma margem esmagadora. Nenhum outro paíes está sequer próximo. É bastante interessante que os meios de comunicação de EU não publiquem isso. Porém, mesmo que o façam, não vai mudar.

Pergunta: O senhor tem o presidente Obama em alta estima. Mas, este acordo com o Irã não o leva a pensar que ele melhorou um pouco? O fato de que está tratando de reduzir a ameaça de uma guerra nuclear?

Resposta: Na realidade não é assim. Acaba de ter início um programa que custa trilhões de dólares para modernização do sistema de armas nucleares de Estados Unidos, o que significa a ampliação do sistema de armamento nuclear. Essa é uma das razão pela qual o famoso relógio do fim do mundo, estabelecido pelo Boletim de Cientistas Atômicos há apenas um par de semanas, aproximou-se mais da meia-noite. É o mais próximo que chegou em 30 anos. Desde o início dos anos Reagan, quando havia uma grande ameaça de guerras.

Pergunta: O senhor mencionou a Estados Unidos e Israel quando falou do Irã. Agora o primeiro ministro israelense Benjamin Netanyahu não que o acordo nuclear com o Irã. Por que?

Resposta: Sabemos por que. Irã tem um gasto militar muito baixo, inclusive para a norma da região; para não compara com EUA. A doutrina estratégica do Irã é defensiva, desenhada para manter a distância um ataque o tempo suficiente para usar a diplomacia; enquanto que os Estados Unidos e Israel não querem tolerar nenhum elemento de dissuasão. Nenhum analista estratégico com dois dedos de testa pensa que Irã usará uma arma nuclear. Inclusive se estivesse preparado para fazê-la o país simplesmente seria pulverizado e não ha indícios de que os clérigos governantes queiram ver tudo o que têm destruído.

Pergunta: Acredita que EUA poderia chegar a um acordo perigoso com Israel?

Resposta: Estados Unidos está levando a cabo ações constante que são seriamente perigosas para Israel: apoiar a política israelense. Durante os últimos 40 anos a maior ameaça para Israel radica em suas próprias políticas. Se a gente olha 40 anos atrás, a 1970, Israel era um dos países mais respeitados e admirados do mundo. Tinha montanhas de opiniões favoráveis. Agora é um dos países que mais causam desgosto e são temidos no mundo.

Dito por Noam Chomsky textualmente.

Confira também o Especial sobre a VII Cúpula das Américas, do Diálogos do Sul

Niko Schwarz, Diálogos do Sul, de Montevidéu, Uruguai

CNTU participa do III Congresso Internacional de Direito Sindical

Evento, que termina nesta sexta-feira, discute os impactos da crise econômica no mundo do trabalho.

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Os impactos da crise econômica sobre o universo do trabalho trouxeram consequências para as organizações sindicais. Ao ponto de lideranças da Itália, berço do sindicalismo no mundo, pedirem ajuda ao Brasil em busca de alternativas para além do capitalismo. Para debater este cenário, Fortaleza sedia, desde o dia 6 até o dia 8 de maio, o III Congresso Internacional de Direito Sindical, realizado na faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), na Capital cearense. A vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), Gilda Almeida, está participando da atividade, acompanhada da assessora jurídica da entidade Silvia Martins.

Mais de 600 pesquisadores, estudantes, sindicalistas e representantes de entidades nacionais e internacionais participam do evento promovido por uma das coordenadorias do Ministério Público do Trabalho, a Conalis (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical).

Violações de direitos
Estudos da Confederação Sindical Internacional (CSI) evidenciam que as violações como práticas sistemáticas de demissões ou outras formas de discriminação antissindical são frequentes no mundo todo, tanto no setor público quanto no setor privado. Para falar sobre "práticas democráticas", o evento contará com a presença do diretor-adjunto do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Stanley Gacek. Segundo ele, "condutas antissindicais podem ser direcionadas não apenas ao sindicato, mas também a organizações de trabalhadores que ainda não se configuram como tal e a trabalhadores individuais".

Rosângela Ribeiro Gil - Imprensa Seesp

Sociedade civil prepara novas mobilizações por reforma política democrática

Coalizão e Campanha do Plebiscito realizam diversas ações conjuntas para barrar contrarreforma pretendida por Eduardo Cunha e levar projeto de lei popular ao Plenário

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A coleta de assinaturas em apoio à tramitação do Projeto de Lei n.º 6316/13 proposto pela Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas e apresentado na Câmara pela deputada Luiza Erundina (PSB/SP) vai até a próxima segunda-feira, dia 11 de maio. As assinaturas, que já somam mais de 700 mil, serão entregues ao Parlamento no dia 20 de maio, data que marcará o Dia Nacional de Mobilização pela Reforma Política Democrática.

O projeto da Coalizão tem quatro eixos principais: a proibição do financiamento de campanha por empresas e adoção do Financiamento Democrático de Campanha; eleições proporcionais em dois turnos; paridade de gênero na lista pré-ordenada; e fortalecimento dos mecanismos da democracia direta com a participação da sociedade em decisões nacionais importantes.

Para Ricardo Gebrim, integrante da Secretaria Operativa do Plebiscito Popular - articulação de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e movimentos sociais que lutam por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político -, será difícil a aprovação do PL, já que a comissão instituída pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, só tem votado PECs (Propostas de Emenda Constitucional). “Qualquer Projeto de Lei ordinário, como o da Reforma Política, está fora disso’’, aponta.

Proposta que ganhou força na Câmara dos Deputados, as PECs n.º 344/13 e 352/13 vão em sentido contrário às propostas dos movimentos: elas constitucionalizam o financiamento privado de campanha e propõem a adoção do voto distrital, e não mais proporcional como é hoje. ‘’Essas propostas são uma contrarreforma que vai na contramão do nosso projeto. Radicaliza o que temos de pior na política, que é o poder econômico e a sub-representação’’, afirma José Antônio Moroni, membro da Coalizão.

Para Gebrim, “o deputado Eduardo Cunha quer aprovar uma PEC que legaliza um sistema diretamente ligado à corrupção e muitos parlamentares apoiam porque foram eleitos por causa desse tipo de doação”.

Na avaliação de Moroni, no entanto, a aprovação de uma PEC sobre o tema é inviável devido à resistência de parte dos deputados – alterações na Constituição só podem ser aprovadas com o apoio de 3/5 dos deputados (308 votos favoráveis). Ele acredita que isso pode ser uma chance para a Coalizão conquistar espaço, pois se cria margem para uma tentativa de diálogo e negociação em relação ao tema da reforma política.

Não é apenas o Congresso que desperta a preocupação dos ativistas. Há mais de um ano, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vistas da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra as doações de empresas para campanhas eleitorais, o que tem travado a decisão.  O julgamento já contabilizava seis votos a favor da proibição desse tipo de doação e apenas um contrário quando foi paralisado pelo ministro.

 ‘’Tudo mostra que estamos diante de um jogo previamente combinado. Nós temos duas situações: uma onde Gilmar está retendo os autos do processo e outra onde Eduardo Cunha e alguns partidos apoiam a constitucionalização do financiamento privado de campanha”, aponta Gebrim, que aposta na mobilização popular para mudar o cenário. “Conseguimos uma forte pressão e deixamos Gilmar constrangido. Devemos continuar protestando para que ele devolva os autos logo, o que ele disse que fará”, completa.

Mobilização

 Diversas atividades e ações foram e estão sendo organizadas pela Coalizão e pelo Plebiscito, a fim de informar a sociedade civil e coletar assinaturas para o projeto de Reforma Política Democrática, além de denunciar os riscos da contrarreforma. No final de março, aconteceu a Semana de Mobilização pela Reforma Política Democrática, que teve a participação de diversos estados do País. Para Gebrim é preciso continuar as mobilizações e a divulgação do PL e da campanha nas mídias alternativas e redes sociais para alcançar o maior número de pessoas.

A Coalizão e o Plebiscito organizaram uma série de atividades conjuntas nos meses de março, abril e maio. No próximo sábado (9), haverá uma reunião de preparação para o ato do dia 20. Todas as entidades e organizações que querem ajudar a construir a ação e manifestar apoio estão convidadas. O evento será no auditório do Centro Cultural da OAB, em Brasília (DF).

No dia 20 um grande ato público nacional fará coro à entrega das assinaturas ao Parlamento, no Dia Nacional de Mobilização pela Reforma Política Democrática. E no dia 26 de maio a Coalizão e o Plebiscito estarão no STF, em protesto, durante a votação das PECs 352/13 e 344/13, visto que o ministro Eduardo Cunha adiantou essa sessão.

Marcela Reis, Abong

Organizações protestam contra PEC da maioridade penal

Associação que reúne as entidades brasileiras emitiu nota de repúdio desmontando argumentos dos que defendem a mudança na lei. Outros países já voltaram atrás nessa medida, considerada um retrocesso sem eficácia contra a criminalidade

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A decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados de aprovar a redução da idade penal causou indignação entre movimentos e organizações da sociedade civil. Na última terça-feira (31/03), sob protestos de manifestantes, o colegiado acatou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, tramite no legislativo. Foi uma maioria assustadora, de 42 votos a favor da PEC e 17 contra.

Com o resultado,  uma comissão especial da Câmara téra 40 sessões para examinar a PEC durante, além de 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta foi apresentada. O texto final deverá ser submetido a duas votações e precisará de  três quintos dos votos favoráveis para então seguir ao Senado.

Em resposta à tramitação da PEC, a Associação das Organizações Não Governamentais (Abong) emitiu uma nota de repúdio à decisão da Comissão, considerada "um marco no retrocesso de direitos e uma violação à história de luta por direitos humanos no País". A associação lembra que as entidades estão mobilizadas para impedir  retrocessos em conquistas fundamentais da juventude brasileira,  viabilizadas por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O instrumento  completa 25 anos este ano e é considerado uma legislação de referência mundial.

De acordo com a Abong, toda a argumentação em defesa da redução da maioridade penal parte de premissas falsas, como de que isto diminuiria a criminalidade. A Abong cita experiências da Alemanha, Espanha e Japão que, após reduzirem a idade penal, voltaram atrás, diante da reincidência criminal de jovens ao saírem da prisão e abarrotamento de seus sistemas carcerários.

A associação das ongs ressalta os dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), segundo os quais menos de 1% dos atentados contra a vida no Brasil são cometidos por adolescentes, o que derruba outro argumento, que criminaliza e responsabiliza a juventude."Ao contrário, os/as adolescentes são as maiores vítimas da violência no Brasil: mais de 33 mil adolescentes foram assassinados entre 2006 e 2012, também segundo dados do Unicef", diz a nota . "Esse número coloca o Brasil como o segundo país do mundo que mais assassina adolescentes, atrás apenas da Nigéria. Os homicídios são, hoje, a principal causa da mortalidade de jovens entre 15 e 24 anos no Brasil e atingem, em especial, negros do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas, segundo o Mapa da Violência de 2014. Justamente a parcela da população que será atingida com a aprovação da PEC 21".

A alegação de combate à impunidade também é contestada pela Abong, ao lembrar que muitos adolescentes que hoje passam por medidas sócio-educativas seriam incluídos em um sistema carcerário que exibe taxas de reincidência acima de 70%. "Entendemos como um enorme contrassenso a decisão de mandar para um sistema falido adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar.", diz a nota.

Redação CNTU