Indústria farmacêutica pode ter que pagar por logística reversa de medicamentos

A emenda inclui os medicamentos na listas de produtos sujeitos à logística reversa, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos

Está na pauta da reunião de terça-feira (3) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado emenda do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) responsabilizando a indústria farmacêutica pelo custeio da logística reversa de medicamentos de uso humano ou veterinário. Ou seja, a recolha e o tratamento adequado do descarte de remédios entregues pelo consumidor em postos de coleta a serem mantidos nas farmácias e nos locais de venda de produtos veterinários.

A emenda foi apresentada ao PLS 148/2011, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que inclui os medicamentos na listas de produtos sujeitos à logística reversa, prevista na Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Cícero Lucena é o relator da matéria na CMA.

Controvérsia sobre o custeio

Uma proposta elaborada coletivamente no âmbito do Grupo de Trabalho Temático formado por entidades de profissionais, governo, e representantes da indústria e comércio estabelece que a população tenha pontos de coleta para descartar os medicamentos de uso domiciliar não utilizados ou com prazo de validade vencido. A partir daí, eles devem ser devolvidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou destinação final ambientalmente adequada dos produtos e suas embalagens, conforme o princípio da responsabilidade compartilhada que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) preconiza.

A proposta é resultado de um edital de chamamento do Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicado em outubro de 2013, para a elaboração do acordo setorial com o objetivo de definir o funcionamento do sistema de descarte de medicamentos no Brasil. O edital convocou os setores interessados a apresentarem sugestões que contemplassem todas as etapas do ciclo de vida de medicamentos.

O retorno e destinação dos resíduos é uma proposta consensual. Pela lei em vigor, são obrigados a implantar sistemas de logística reversa fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pneus, baterias, óleo lubrificante, agrotóxicos, lâmpadas e eletroeletrônicos. Com a inclusão de medicamentos, Cyro Miranda quer evitar que a população jogue na rede de esgoto ou no lixo residencial remédios vencidos ou que não mais utilize, o que causa contaminação do solo e dos recursos hídricos. Porém, a logística reversa tem um custo que diz respeito à toda cadeia, o que gerou controvérsia entre as entidades do setor produtivo e varejista sobre como deve ser o rateio.

O Grupo de Trabalho Temático, de acordo com a Fenafar, partiu de um conceito avançado para estabelecer a logística reversa de resíduos, que é o de responsabilidade compartilhada dos resíduos. Todos que participam da cadeia devem assumir parte da responsabilidade pelo descarte. Mas o setor varejista pressiona para que a indústria custeie todo o processo.  E com a emenda apresentada ao texto, o relator determinou que caberá à indústria farmacêutica arcar com esses custos. Em outra emenda, Cícero Lucena atribui à indústria de fármacos também a responsabilidade pela troca de medicamentos vencidos nas farmácias e distribuidoras por medicamentos válidos para venda e consumo.

Para Fenafar, é preciso evitar as sobras

A Fenafar participou dos vários subgrupos que detalharam as diferentes etapas do retorno do medicamento: da casa do cidadão a um destino ambientalmente correto. “Nossa participação teve como foco contribuir com o debate para a implementação da logística reversa para avançar e buscar soluções, tanto para garantir o uso racional de medicamentos, quanto para que a destinação de seus resíduos seja ambientalmente correta dos medicamentos. Também almejamos contribuir para o desenvolvimento do país através da valorização da saúde com sustentabilidade ambiental”, explicou a represente da Fenafar no GTT, Débora Raimundo Melecchi, que é diretora de Organização Sindical da Fenafar e presidente do Sindicato dos Farmacêuticos no Rio Grande do Sul.

A federação defende uma visão ampliada da cadeia do medicamento, que não passa apenas pelo descarte, mas começa na fase de produção.  Débora Melecchi, diz que “melhor do que descartar corretamente é não ter sobra" e propõe como ação capaz de reduzir de maneira significativa o problema é se tornar obrigatória a produção de medicamentos fracionados. Somado a isto, a Fenafar defende que mecanismos educacionais para a população sejam obrigatórios, além do envolvimento efetivo dos segmentos que compõem a cadeia do medicamento.