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30/12/09

Lei para Mudança Climática é sancionada

Aprovada com vetos, a Política Nacional de Mudanças Climáticas mantém a meta de redução das emissões nacionais de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% até 2020

A lei que institui a Política Nacional de Mudanças do Clima, foi sancionada, com três vetos, na terça-feira (29/12), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os pontos retirados da lei já haviam sido anunciados um dia antes pelos ministros do Meio Ambiente, Carlos Minc, e das Minas e Energia, Edson Lobão.

O primeiro veto proíbe o contingenciamento de recursos para ações de enfrentamento às mudanças climáticas. Segundo Minc, a decisão foi tomada por motivos técnicos, pois a lei não pode dispor sobre o contingenciamento de recursos orçamentários. O corte de verba do orçamento só pode ser autorizado por meio de lei complementar, e não por lei ordinária, como é o caso da política nacional do clima.

O segundo item  retirado do texto final propunha a utilização de fontes limpas de energia e o gradual "abandono" de fontes de combustíveis fósseis. O termo não agradou o Ministério das Minas e Energias, que via nele um empecilho para o aumento da utilização de gás natural e de petróleo no mesmo momento em que se começa a explorar o petróleo da camada pré-sal.

O terceiro ponto vetado foi o artigo que tratava da substituição gradativa de fontes de combustíveis fósseis por meio de incentivos ao uso de fontes alternativas de energia. Segundo Minc, o veto deveu-se ao fato de terem sido mencionadas somente hidrelétricas de pequeno porte como fontes alternativas. Para o ministro, as usinas de médio e grande porte também devem ser consideradas como não poluentes e, portanto, serem incentivadas.

O texto da lei que estabelece a Política Nacional de Mudanças Climáticas prevê a redução de emissões de gases de efeito estufa no Brasil entre 36,1% a 38,9% com base nas projeções até 2020. A lei determina a elaboração de um decreto com as metas que cada setor deverá assumir para contribuir com a redução das mudanças climáticas.

Segundo o governo, esses números deverão ser divulgados em fevereiro, após reuniões com governos, acadêmicos e empresários de áreas como construção civil, mineração, setor agropecuário, indústria de bens de consumo, de serviços de saúde e transporte público.

(Com Jornal da Ciência, Agência Brasil e da Agência Senado)



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