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25/10/13

25 anos da Constituição Cidadã : uma construção permanente

Allen Habert

Dos 369 dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação, há 112 à espera de lei ordinária que defina seu pleno funcionamento, além de 25 no aguardo de leis complementares.

1- BRASILEIRO! 25 anos passaram-se daquela tarde da 4ª feira, 5 de outubro de 1988,  em que o mundo se curvou perante algo inédito. Em todo o século XX não houve algo tão acachapante em torno de uma Carta Magna. A Constituição Cidadã culminava um ciclo de 3 anos de intensa mobilização, debate de ideias e de propostas inéditas na história deste país."Muda Brasil!" foi o grito que sintetizou os sonhos. Vivia-se pelo mundo o reino de Reagan e Thatcher, um  ano antes da queda do Muro de Berlim. 50 milhões de brasileiros tinham ido às ruas em 84 pelas Diretas Já. A Constituinte comprometeu-se com teses igualitárias e empenhada na construção do bem estar  em um momento em que o mundo seguia o caminho inverso da liberalização e da precarização social.Mais uma vez , no sentido da contramão das tendências mundiais , o Brasil criativamente saiu-se bem. 

Qual foi o centro das discussões na Constituinte?
Dizia o Dr.Ulysses, o presidente da Assembléia Nacional Constituinte, que a síntese dos embates do processo constituinte foi a questão da propriedade. Quem seria o dono de cada coisa? Do sub solo, dos minerais, das terras, das florestas ,do meio ambiente, da ciência e tecnologia,da educação, da saúde , da cultura, dos meios de comunicação, do mercado interno. O povo brasileiro, o mercado, o capital externo? A Constituição regulou isto.
Pactuou-se entre todos os setores da sociedade, através dos 250 artigos da Constituição brasileira, o estabelecimento do Estado  Democrático de Direito e iniciou-se uma nova etapa na história pela implantação e desenvolvimento da democracia. Os 28 anos vividos a partir de 1985, já se constitui o período mais longo de democracia em nossa República, desafio de uma construção permanente. 

2-NOTEM, BRASILEIROS: A Constituição de 1988, a  sexta de nossa história, consagrou definitivamente os Direitos Sociais e as Garantias Fundamentais de forma democrática e horizontalizada. Ineditamente, os direitos e garantias individuais são elevados a cláusulas pétreas, colocando a garantia da pessoa  humana como núcleo básico do ordenamento jurídico.
Ela trouxe, por exemplo, um grande avanço em relação à Seguridade Social, como é classificada a totalidade dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência. O SUS - o Sistema Único de Saúde, que atende hoje 150 milhões de pessoas  e é reconhecido como um dos mais avançamos e abrangentes do mundo em termos de concepção , foi criado nesta Constituição. Antes de 1988, a saúde pública se restringia a  30 milhões de trabalhadores com carteira assinada e atendimentos residuais a cargo de entidades filantrópicas e privadas. Com isto saímos de uma mortalidade infantil de 47,1 crianças com menos de um ano por cada 1000 nascidas vivas em 1990, para 16,4 em 2010.
O capítulo inédito de ciência e tecnologia na Constituição ofereceu um arcabouço institucional para nosso desenvolvimento sustentável , decisivo para elevar o patamar de qualificação profissional dos trabalhadores e de aumento qualitativo da produção de riquezas. A Federação Nacional dos Engenheiros e o Sindicato dos Engenheiros no ESP foram decisivos na coordenação das mais de 250 entidades da sociedade civil que organizaram as bases da conquista dos artigos 218 e 219 da C&T no processo constituinte. Este capítulo em seguida inspirou as constituições estaduais e centenas de constituições municipais.
Da mesma forma um Ministério Público com mais atribuições na Constituição deu ensejo a um poder crescente de controle social e aproximou o sistema de Justiça para perto do cidadão.
Apesar de ainda não se ter capacidade de cumprir direitos consagrados como moradia, alimentação e assistência aos desamparados, foi importante que a Constituição definisse os princípios que este país quer seguir. Pois isto orienta o tipo de visão de qual país se quer construir.

3-SIM, BRASILEIROS: Para se avançar as coisas é necessário regulamentar-se os artigos da Constituição para que sejam passíveis de implantação. Para um artigo sair da fachada e ser praticado, necessita-se de um novo esforço político e legislativo. Dos 369 dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação, faltam 112 à espera de lei ordinária que defina seu pleno funcionamento, além de 25 no aguardo de leis complementares. Por que ainda não se regulamentaram estes artigos da Constituição? Porque têm pressões contrárias de setores não interessados. Falta unidade e consenso. Foi criada para isto em março último a Comissão Mista de Regulamentação da Constituição e Consolidação das Leis no Congresso Nacional. Foram aprovados os projetos que regulamentam o trabalho doméstico,a produção regional de conteúdo de rádio e TV e a vacância de presidente e vice-presidente da República. Aguardam agora a apreciação do plenário da Câmara. É pouco , mas é um caminho.A isto chama-se aprofundar a democracia, que é um processo permanente de construção. Belo, duro e cheio de contradições inevitáveis na procura do equilíbrio entre o mercado e a política, entre o privado e o público, entre os interesses individuais e coletivos.Necessita-se de pressão social para alterar e acelerar procedimentos.Em junho último, em 370 cidades brasileiras, 2 milhões de brasileiros saíram às ruas para empurrar os legislativos,os judiciários e os executivos em torno de serviços públicos de melhor qualidade.O levante urbano das camadas médias associou poderes públicos precários com baixo nível de qualidade dos serviços públicos. A democracia participativa ajudou a democracia representativa a avançar.

4-AGORA, EU PERGUNTO, BRASILEIROS: O grande desafio dos próximos 10 anos, até 2022, Bicentenário da Independência,qual será? Postulo que seja exatamente o desafio quotidiano da  melhoria dos serviços públicos no país.A Constituição  alargou os direitos e extendeu-os a todos.Educação, saúde, saneamento, transportes, mobilidade urbana e segurança pública de qualidade transformaram-se na grande prioridade da próxima década.Esta é  uma tremenda batalha da cidadania. Poderemos alcançar este objetivo? O grande brasileiro , Darcy Ribeiro , dizia que todas as vezes que o país tem uma meta clara para conquistar, ele a alcança.Completava , "aos trancos e barrancos" como tem sido a nossa metodologia de trabalho ao longo das décadas.Não será apenas a vitória de um time.Será um triunfo vital de todos.Um novo patamar de  nossa civilização estará sendo descortinado.O brasileiro aprendeu a acreditar em si mesmo e no Brasil. A Constituição, uma jovem de 25 anos, tem tudo a ver com isto.


Allen Habert,é engenheiro de produção e mestre pela EPUSP , membro do Conselho Municipal de Ciência,Tecnologia e Inovação de São Paulo é diretor do SEESP e da CNTU.



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