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24/06/15

Universalizar a banda larga é obrigação, afirma Instituto Telecom

Instituto Telecom

Nesta sexta-feira, dia 26, a Anatel promove uma audiência pública em Brasília, com acesso remoto a partir das gerências regionais de SP, RJ, PR, MG, RS, PE, GO, CE, PA e AM, às 9h30.,

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Preocupante. É o mínimo que se pode dizer de algumas das conclusões do seminário “Concessões em Telecomunicações”, promovido pela Anatel e a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas no dia 17, em Brasília.

Teoricamente, o objetivo do seminário era discutir as novas metas de universalização, ou seja, o novo PGMU, principalmente a inclusão de metas de banda larga fixa nos atuais contratos de concessão. Detalhe: apesar da relevância do tema para a sociedade, nenhum representante dos movimentos sociais foi chamado para compor a mesa.

É importante notar que o STFC (telefonia fixa) e a banda larga fixa usam a mesma infraestrutura. A Anatel propõe incluir banda larga fixa em troca da redução das metas de número de telefones públicos instalados. Um dos participantes, o ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, descartou totalmente a possibilidade de incluir nos atuais contratos metas para universalizar a banda larga fixa. Segundo ele, “será preciso ter em conta que esses contratos de concessão em curso não se prestam a esse propósito, pois não foram concebidos para essa finalidade, e nem podem ter seus objetos alterados”.

Na mesma linha, o advogado Floriano de Azevedo Marques afirmou que “o Estado está obrigando a concessionária a assumir ineficiências de uma concessão, e isso é desperdício, dinheiro que não é investido em novos serviços”. Para Floriano, é complicado abandonar o regime de concessão, destacando que a polêmica sobre os bens reversíveis inibe investimentos.

Ocorre que desde 2011 o capítulo IV do Plano Geral de Metas de Universalização trata de metas de implantação da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga fixa. Na época, o capítulo só não foi expandido por pressão das operadoras. E mais: o artigo 27 é claro ao estabelecer que “o Backhaul (leia-se banda larga) para atendimento dos compromissos de universalização qualifica-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e deve integrar a relação de bens reversíveis”.

O artigo 22, por outro lado, determina a obrigação das concessionárias do STFC na modalidade Local de disponibilizarem o acesso à infraestrutura de Backhaul, preferencialmente, a implementação de políticas públicas para as telecomunicações.

Apesar disso, uma das propostas apresentadas pelas operadoras para o novo PGMU, que irá vigorar a partir de janeiro de 2016, é a de exclusão do Artigo 19 da consulta 25 da Anatel, justamente o que trata das metas de implementação da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga fixa. O Artigo estabelece que “o Backhaul deve ser implementado em infraestrutura de fibras óticas em todos os municípios que não disponham dessa infraestrutura na data da publicação deste Decreto, com exceção dos municípios que só puderem ser atendidos via satélite, nos termos da regulamentação específica a ser editada pela Anatel”. Coincidência ou não, o seminário corrobora a posição das concessionárias.
Nesta sexta-feira, dia 26, a Anatel promove uma audiência pública em Brasília, com acesso remoto a partir das gerências regionais de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Goiás, Bahia, Ceará, Pará e Amazonas, de 9h30 às 12 horas

Diante do que foi discutido no seminário organizado pela FGV e a Anatel, a participação da sociedade civil nessa audiência pública ganha importância maior na luta pela manutenção do Capítulo IV da Consulta Pública 25, assegurando assim a exigência de maior compromisso social das concessionárias com a universalização da banda larga fixa.

 



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