Solução perversa em andamento

PEC do teto de gastos públicos, que já passou pela Câmara e tramita agora no Senado, retira recursos de áreas essenciais, como saúde e educação, e paralisa o País, emperrando busca de saídas à recessão.

Já aprovada em duas votações na Câmara, a Proposta de Emenda Constitucional 241, a conhecida PEC do teto dos gastos públicos, aguarda agora apreciação no Senado. Se mantida a decisão dos deputados, o Congresso terá consumado grave ataque aos interesses da imensa maioria da população brasileira para beneficiar a pequena parcela dos muito ricos. A proposta apresentada pelo governo federal como única forma de ajustar as contas públicas no Brasil congela os gastos e investimentos, pelas próximas duas décadas, ao patamar real de 2016. Isso porque os valores só poderão crescer, a cada exercício, à ordem da inflação do período de 12 meses anteriores.

Para se ter uma ideia do que isso significa, conforme simulação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), se a regra tivesse sido adotada entre 2002 e 2015, os gastos em áreas essenciais teriam sido significativamente menores. “No caso da educação, com a nova regra, a redução seria de 47%. Já em relação às despesas com saúde, a redução seria de 27%.” Isso representa, respectivamente, R$ 295,9 bilhões e R$ 377,7 bilhões que teriam deixado de ser aplicados nessas áreas, conforme a nota emitida pelo órgão.

Ou seja, setores absolutamente vitais para a sociedade e que, como todos sabemos, demandam muito mais recursos para serem oferecidos a contento serão ainda mais estrangulados, não atendendo sequer ao incremento de demanda pelo crescimento populacional. Enquanto isso, mantêm-se as taxas de juros, ainda elevadíssimas apesar da redução discreta definida pelo Banco Central, que favorecem os rentistas, especialmente os mais endinheirados, e não se cogitam soluções de aumento de receita visando quem tem maior capacidade de contribuição.

Além de afetar diretamente o bem-estar da população, já penando com o desemprego que atinge 12 milhões de pessoas, a medida equivale a decretar a paralisação do Brasil. E isso se dá exatamente no momento em que são urgentes e necessárias ações que tirem o País da grave recessão em que se encontra. Não há escapatória, é preciso encontrar meios de garantir investimento público e estimular as inversões privadas. Obviamente, é necessário que se busque o equilíbrio fiscal, mas isso de pouco servirá se for levado a cabo à custa de gerar um cenário de terra arrasada.

A necessidade de encontrar uma equação adequada à difícil situação que vivemos no Brasil será debatida nos próximos dias 24, 25 e 26 de novembro, na cidade de Barra Bonita (SP), durante um grande evento promovido pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE). Integrando o movimento “Engenharia Unida”, a atividade reunirá lideranças de todo o País, além de autoridades e intelectuais, para discutir o cenário nacional e propor saídas. A iniciativa colocará em pauta o papel dos profissionais, a necessidade de colocar a economia no rumo do crescimento e a fundamental resistência às ameaças regressivas, como as reformas trabalhista e previdenciária, além da própria PEC 241.

É hora de unir esforços e agir para que o País possa retomar o rumo da busca do bem-estar para todos os brasileiros.

Murilo Pinheiro é presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) e da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE)