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03/04/17

Lutar e impedir o assalto a direitos

Murilo Pinheiro

É preciso construir forte consenso em torno da defesa da aposentadoria, não só no movimento sindical, mas no conjunto da sociedade que será prejudicada pela reforma. 

O movimento sindical brasileiro tem uma clara missão colocada a sua frente neste momento em que, mais uma vez, os direitos dos trabalhadores – o que significa dizer da imensa maioria da população – são ameaçados em várias frentes. É hora de buscar a unidade, promover a mobilização e lutar para frear o avanço predatório sobre conquistas históricas e essenciais.


Ao aprovar o Projeto de Lei 4.302/1998, no dia 22 de março, e sancioná-lo no dia 31 a Câmara dos Deputados e o governo federal, respectivamente, deram demonstração grave nesse sentido. A proposição não só libera a terceirização das atividades-fim, acentuando a precarização do trabalho no Brasil, como amplia o tempo de contrato temporário. As duas alterações podem ter o efeito prático de minar as garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deixar o empregado, obviamente a parte mais frágil na relação com o patrão, à própria sorte.


Apresentado como matéria de interesse do empresariado, esse esforço de fragilizar a condição do trabalhador acabará por se mostrar um equívoco. Isso porque um fator fundamental de ganho de produtividade e competitividade no mercado é certamente mão de obra qualificada, capaz de garantir produtos, serviços e processos que assegurem os resultados perseguidos.  Difícil imaginar um projeto capitalista robusto que se sustente com o esforço de pessoas mal pagas, sem benefícios e sujeitas a acidentes e doenças. Lamentavelmente, a falta de visão estratégica e de compromisso com o bem-estar da sociedade emplacou a aprovação de um projeto enviado ao Congresso há 19 anos e que já deveria ter sido retirado de lá.


Ainda em tramitação, temos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que pretende reformar a Previdência Social, basicamente restringindo o direito à aposentadoria. Entre as principais mudanças estão a elevação da idade mínima para 65 anos para homens e mulheres, a contribuição por 25 anos e a exigência de 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral. Em 15 de março, os trabalhadores, inclusive os profissionais da base da CNTU, foram às ruas dizer não a essa proposta inaceitável e injustificável, já que o alegado rombo já foi mais que desmentido por especialistas. No dia 31, novas manifestações tomaram o País. Para 28 de abril, está agendada paralisação nacional.


A mobilização precisa seguir e se fortalecer. É necessário construir forte consenso em torno da defesa da aposentadoria, não só no movimento sindical, mas no conjunto da sociedade que será prejudicada pela medida. Não podemos assistir passivamente ao assalto aos direitos do povo brasileiro em nome de um suposto ajuste exigido pelo mercado financeiro.


Ninguém questiona a necessidade de responsabilidade ao administrar as contas públicas, mas a arrumação da casa não pode ser feita única e exclusivamente à custa do trabalhador. É hora de baixar juros, retomar investimentos e obras paradas para combater o desemprego e incentivar a indústria de forma efetiva. Esse é o caminho que devemos trilhar.


 

Murilo Pinheiro é presidente Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) e da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE)



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