Audiências da Aneel debatem regras para Iluminação Pública

Após mobilização de engenheiros, prefeituras e entidades dos consumidores, Aneel revê normas e prazos para transferência da iluminação pública das distribuidoras para os municípios. Pr&oacu

Com início em São Paulo, no Sindicato dos Engenheiros (Seesp), três audiências serão promovidas pela Aneel, de 24 de outubro a 8 de novembro, para discutir subsídios à proposta de prorrogação do cronograma de transferência dos ativos de iluminação pública, previsto no art. 218 da Resolução Normativa 414/2010, das distribuidoras para as prefeituras.

Pela determinação da Aneel a  transferência deveria ocorrer até 31 de janeiro de 2014, o que foi questionado pela FNE,  por municípios e por órgãos de defesa do consumidor como Idec, Proteste e Fundação Procon de São Paulo. Ações judiciais contra o prazo estabelecido na Resolução Normativa 414 resultaram em 12 liminares somente na área de concessão da CPFL, no interior de SP; além de uma liminar no Ceará, área da Coelce. A resolução prevê que a partir de fevereiro as concessionárias estarão desobrigadas de fazer a manutenção dos equipamentos instalados nos postes de energia e que servem à iluminação das cidades.

Em julho, durante reunião da Comissão de Minas e Energia sobre o assunto, o representante da FNE, Carlos Augusto Kirchner cobrou a Aneel, entre outros questionamentos, por não ter dado instruções às concessionárias de distribuição para que elas forneçam às prefeituras dados detalhados da rede.