CNTU aciona STF em defesa de direitos trabalhistas

Atendendo a demanda da Federação Nacional dos Médicos, a confederação ingressa nesta terça-feira (27) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra ponto

A CNTU protocola nesta terça-feira (27) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para suspender os efeitos da MP 621/2013, que criou o programa "Mais médicos".

A ação conta com o apoio das centrais sindicais que defendem que as ações do governo para solucionar a crise na saúde devem obedecer à legislação trabalhista do Brasil. As entidades são contra a remuneração por bolsa estabelecida pelo programa, a não permissão de mobilidade do profissional dentro do País, a devolução do pagamento caso o participante venha a desistir e o serviço obrigatório no Sistema Único de Saúde (SUS).

A Fenam, que critica a precarização do trabalho caracterizada por essas condicionantes do “Mais médicos”,  defende a realização de concurso público federal, disponibilizando-se os profissionais para os municípios, e investimentos na saúde. "Se o governo quer levar médicos às regiões carentes, que o faça de forma legal. Dessa forma, beneficiam-se tanto a população quanto os profissionais”, reforça o presidente da CNTU, Murilo Pinheiro.

Antes de protocolar a Adin, as entidades se reúnem às 14h, na sede da Fenam, em Brasília.