CRMs movem ações para não registrar médicos estrangeiros

As entidades ressaltam que eles devem cumprir exigência de demonstrar sua capacidade técnica para o exercício da profissão médica, conforme previsão legal já existente.

A partir dessa quarta (14), os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) ingressarão com ações na Justiça Federal dos estados para que não sejam obrigados a efetuar o registro provisório dos médicos intercambistas que aderirem ao Programa “Mais Médicos”, sem a comprovação documental da revalidação dos diplomas e da certificação de proficiência em língua portuguesa. Por meio de ações civis públicas individuais, com pedido de tutela antecipada, os CRMs entrarão contra a União na figura dos ministérios da Saúde e da Educação.

A peça, que aborda três pontos específicos do anúncio do Governo, teve a aprovação unânime dos presidentes e Conselhos Regionais, durante reunião realizada na terça-feira (13), em Brasília. As entidades ressaltam que ações não são contra a presença de médicos estrangeiros em território brasileiro, mas pelo cumprimento da exigência legal de que demonstrem efetivamente sua capacidade técnica para o exercício da profissão médica, conforme previsão legal já existente.

No entendimento dos Conselhos de Medicina, a Medida Provisória não apresenta urgência e é oportunista na "medida em que se aproveita do clamor público oriundo das ruas para editar uma legislação populista". Os Conselhos de Medicina também baseiam as ações na existência de dano irreparável ou de dificílima reparação à saúde do povo brasileiro, especialmente a mais carente, se houver a manutenção da MP 621. "O ingresso de médicos estrangeiros no território brasileiro sem nenhum controle de sua capacidade é uma atitude, no mínimo, temerária".