Doze dias por ano dedicados à capacitação profissional

Em encontro realizado em Brasília, em 7 de novembro, foi apresentada ao secretário executivo do Ministério do Trabalho e Emprego a proposta da CNTU, que defende a instituição de um Sistema Nacional de Educaç&

A proposta de constituição de um Sistema Nacional de Educação Continuada dos Profissionais Universitários, que integra a agenda de ação CNTU, por meio da campanha Brasil Inteligente, chegou às mãos do Secretário Executivo do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), Marcelo Aguiar, em uma reunião realizada em Brasília, em 7 de novembro. 

A CNTU elaborou e vem defendendo junto ao governo e ao Congresso a aprovação de um projeto de lei que assegure o direito dos profissionais a 12 dias de licença remunerada para que se atualizem nas suas áreas por meio de atividades de educação continuada.

Apresentada pelo diretor de articulação nacional da Confederação, Allen Habert, em reunião da qual participou também o diretor de documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), a proposta está diretamente relacionada com a esfera de ação do MTE ao criar instrumento legal para cumprimento de convenções internacionais trabalhistas, além da própria Constituição Federal.

A CNTU se baseia no Artigo 218 da Constituição, que atribui ao Estado o dever de promover e incentivar desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas e nas Convenções 140 e 142 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), das quais o Brasil é signatário. Essas asseguram, respectivamente, licença paga com fins educativos e programas e políticas de formação voltadas ao desenvolvimento econômico, social e cultural.

O projeto já havia sido apresentado, no dia 21 de agosto, em São Paulo, por Allen Habert, ao ministro do ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, abrindo uma agenda com o ministério para debater sua importância, viabilidade e modo de implementação. A ocasião propiciou uma primeira conversa sobre a importância da proposta para promover a ciência e tecnologia em diversas áreas da formação.

A preocupação da CNTU não é apenas conquistar essa garantia aos profissionais universitários regulamentados, mas também às demais categorias, incluindo trabalhadores das micro e pequenas empresas, e muitos outros que não encontram oportunidade no mercado devido à falta de qualificação para lidar com os novos conhecimentos e exigências técnicas que se renovam a cada dia.

A lei proposta pela CNTU garantiria 96 horas (12) de licença remunerada, além da criação de um fundo de financiamento ao programa, contando com recursos públicos e privados.