Orçamento de Segurança Alimentar encerra um ciclo

Entre os anos de 2002 e 2012, o governo disponibilizou para as ações de segurança alimentar e nutricional um total de R$ 233 bilhões e executou R$ 193 bilhões, ou seja 82,7% do total.

Depois de uma década de experiência positiva com o modelo orçamentário 2002 a 2012, o Inesc está encerrando com este artigo a série histórica do Orçamento da Segurança Alimentar e Nutricional (OSAN). Agora, o Instituto tem um novo desafio, que é se adaptar a mudança na estrutura do Orçamento da União para 2013. O novo modelo alterou a disposição na apresentação e leitura orçamentária e obrigará a uma reconfiguração do OSAN.

Todo o trabalho que as organizações da sociedade civil investiram para traduzir o Orçamento em uma linguagem mais acessível foi prejudicado pela mudança da estrutura do Orçamento da União para 2013. Porém, da vivência cotidiana para fazer valer o olhar de direito sobre os programas orçamentários de SAN sempre fica algum conhecimento que ameniza o novo desafio de recompor a visibilidade antes existente dos gastos público. O Inesc se manifestou sobre a mudança na estrutura do Orçamento da União no artigo “Mudanças no orçamento 2013 prejudicam a transparência”.

Orçamento da Segurança Alimentar e Nutricional (OSAN)

O INESC, assim como o CONSEA, entende que os recursos públicos disponibilizados para os programas de alimentação e nutrição são necessários para efetivar o direito humano à alimentação adequada (DHAA). Assim, a não execução plena dos recursos autorizados é um impeditivo à realização do direito fundamental à existência que é o alimentar-se e ter uma vida saudável e digna.

O Orçamento de SAN como um instrumento político deve enfrentar a defesa da liberdade do país determinar soberanamente a sua política agrícola – o que e onde plantar, que tipo de produto agrícola e com quais recursos públicos. Os estoques de alimentos básicos não podem depender do mercado internacional subalterno às grandes corporações agroalimentares que dominam a cadeia do agronegócio. A soberania alimentar e nutricional, assim entendida, é um conceito antissistêmico que alguns países que compõem o G20 estão levantando diante da hegemonia do mercado.

Entre 2002 a 2012 o governo disponibilizou para as ações de segurança alimentar e nutricional um total de R$ 233 bilhões e executou R$ 193 bilhões. Isso significa uma execução de 82,7% do total. Esse montante de recursos destinados e aplicados é suficiente para efetivar direitos – objetivo de cada programa orçamentário? O governo disponibilizou o “máximo de recursos disponíveis para a promoção dos direitos” para efetivar o direito humano à alimentação adequada?

Do ponto de vista da totalidade dos recursos e sua execução pode-se afirmar que um governo que aplicou 82,7% dos recursos disponibilizados está gerenciando bem os programas orçamentários. Se adotarmos, porém, o ponto de vista da execução dos programas desmembrados da totalidade do OSAN se tem outra percepção da eficiência governamental.

A baixa execução em 2012 não permite afirmar que o governo está disponibilizando o máximo de recursos, nem que está comprometido em realizar progressivamente os direitos humanos à alimentação adequada. Indica, sim, uma gestão pouco eficaz dos programas de segurança alimentar.

A discussão da nova estrutura orçamentária, sua (in)visibilidade e as entradas para a participação social, possibilitou a ampliação do debate sobre as relações Estado/Sociedade/Mercado, o papel do Estado e da sociedade civil na elaboração das políticas públicas, a atuação nos espaços de participação e as novas formas de representatividade. A participação social, que implica no acesso às informações e nas prestações de contas do governo, em especial os gastos dos recursos públicos, está sendo deslocada dos atores para os espaços sócio-institucionais de interface sócio-estatais, como o Fórum Interconselhos criado recentemente pelo governo. Os impactos reais da política continuam mobilizando os atores locais e regionais e os setores democráticos da sociedade civil que pressionam para ampliar os espaços de participação no sentido de democratizar o Estado e a democracia.

Edélcio Vigna, assessor político do Inesc