A importância de um Sistema Nacional de Educação

O Plano Nacional de Educação foi aprovado na Câmara dos Deputados, após ano e meio de discussões, e acaba de chegar ao Senado Federal para ser votado.

O Plano Nacional de Educação foi aprovado na Câmara dos Deputados, após ano e meio de discussões, e acaba de chegar ao Senado Federal para ser votado. Sua validade deveria ser 2011 a 2020, mas como ainda está tramitando e não se sabe quando será votado, provavelmente, terá prazo ampliado para além de 2020. Com isso, a política de educação está sem planejamento aprovado pelo Poder Legislativo, conforme previsto na Constituição, e o Ministério da Educação atua de forma discricionária.

A postergação da aprovação do PNE e a não mobilização do Governo Federal para que isso ocorra − o que não seria difícil, dado que há maioria governista na composição do Congresso Nacional−, talvez seja indicativo da pouca importância dada aos processos participativos na construção das políticas públicas e na maior facilidade de se atuar sem os limites ou modelos impostos pela legislação.

Caso tivéssemos de fato o Regime de Colaboração entre as três esferas de governo, também presente na Constituição Federal, artigos 23 e 211, em funcionamento, de fato, por meio de um Sistema Nacional de Educação, as obrigações para com as diferentes etapas da educação escolarizada seriam mais equanimemente distribuídas entre os entes federados. E o modelo, que atualmente aprofunda desigualdades, poderia ser promotor de educação de qualidade.

Em audiência pública para debater a Educação e o Federalismo, realizada no Senado Federal em  17 de outubro de 2012, o professor da Unicamp, Demerval Saviani, defendeu a construção do Sistema Nacional de Educação, em regime de colaboração. Para ele, a União e os estados não são meras abstrações, eles se materializam nos municípios, por isso o compartilhamento de responsabilidades é tão importante. A Federação é a junção da União, de estados e municípios que se unem para atender  interesses comuns.

O professor diz ainda que há algumas incongruências na legislação acerca da educação, pois a Lei de Diretrizes e Bases menciona o regime de colaboração, distribui as competências entre União, estados, municípios e Distrito Federal, mas delega à União o poder de avaliar de forma centralizada. Para ele é como se invertessem a máxima de que a educação é direito de todos e dever do Estado. Como está seria “a educação é dever de todos e direito do Estado”.

A educação deveria ser um dos mecanismos de redução da extrema desigualdade vigente no país, no entanto, da forma como se organiza em pouco contribui para que isso de fato  ocorra. A melhor maneira de se respeitar as diversidades seria articulá-las de forma sistemática e não isolá-las como hoje estão, ou seja, há municípios onde as escolas podem ser consideradas  como ilhas de excelência,  contrastando com outros que são como mares de qualidade duvidosa.

As desigualdades se apresentam de diversas formas, até mesmo no desenho das políticas. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), por exemplo, promove grande discriminação ao repassar para a educação infantil quantia inferior, per capita, ao ensino fundamental, quando se sabe que esta etapa de ensino é muito mais dispendiosa. O resultado é que os municípios pouco investem em novas creches e hoje há uma enorme falta de vagas.

Saviani defende que se duplique de uma só vez o investimento em educação. E não fique aumentando em conta-gotas, pois isso não resolve os problemas históricos. O país é rico e pode fazer esta ação. A nossa pobreza é gerada pela extrema desigualdade, mas somos a sexta riqueza do mundo. O fim do analfabetismo, para destacar um dos gargalos, vem sendo postergado há anos. Estamos em pleno século XXI e ainda não equacionamos o problema que muitos países resolveram no século XIX.

Com relação à formação de professores, Saviani nos traz uma questão importante. Hoje a maioria deles é formada em faculdades particulares, de qualidade duvidosa e altas mensalidades. Como proposta para que isso se resolva é  preciso montar uma rede de formação pública para professores que atuarão nas escolas pública, com currículo adequado. Só um sistema nacional pode corrigir estas distorções. A formação deve estar ligada com as etapas da educação e não desarticuladas, com a União cuidando do ensino superior, e consequentemente a formação, e estados e municípios de outras etapas sem articulação alguma.

Importante ressalva, o Sistema Federado deve ser visto como sendo da Federação (da União, dos estados e dos municípios) e não do Governo Federal, alerta Saviani. E conclui dizendo que se a educação é a política mais importante na redução das desigualdades, ressaltada pelos governos, porque esta importância não se traduz nas escolhas orçamentárias?

Fonte: Inesc