Governo envia ao Congresso Nacional MP sobre desoneração
O governo enviou ao Congresso Nacional a MP 582/2012, que desonera a folha de pagamento de vários setores da economia brasileira. A medida gera impacto na contribuição previdenciária paga pelas empresas (industriais e de s
A MP permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda e institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes.
O texto da MP altera ainda a Lei 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa.
A medida altera a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja e reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga.
Fazenda
Em apresentação, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou mais 25 setores da economia que serão beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos. A desoneração será compensada com o adicional de 1% a 2% sobre o faturamento.
De acordo com sua apresentação, o impacto fiscal da medida será de R$ 12,830 bilhões em 2013 e de R$ 60 bilhões até 2016. O plano que consiste na redução da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha será estendida aos setores da indústria, serviço, alimentação e transporte.
Veja a íntegra da apresentação
Fonte: Diap
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