18/09/12

Conselho Nacional de Saúde aprova moção contra EBSERH

O CNS aprovou moção de repúdio chamando a atenção para o grave momento por que passam os Hospitais Universitários e as Universidades Públicas.

Durante a última reunião ordinária do Conselho Nacional de Saúde, realizada em 12/09, a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde se fez presente para participar do debate sobre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Na ocasião, o CNS aprovou moção de repúdio chamando a atenção para o grave momento por que passam os Hospitais Universitários e as Universidades Públicas.

A pauta foi incluída na reunião do CNS a pedido de diversas entidades que compõem o Conselho que, além de discordarem da existência da Empresa, avaliam que o processo de implantação da EBSERH pelo governo vem ocorrendo de forma autoritária, impondo o projeto às Universidades.

Instantes antes do horário previsto para desenvolvimento da pauta, os presentes na reunião do CNS foram informados da ausência do representante do MEC e do presidente da EBSERH. Desta forma, o debate foi transferido para a reunião de outubro (238ª Reunião Ordinária do CNS – 09 e 10 de outubro de 2012).

Para não deixar passar em branco o grave momento por que passam os Hospitais Universitários e as Universidades Públicas, foi solicitada a leitura e apreciação de uma sugestão de Moção de Repúdio, para votação de sua aprovação. Se tratava de uma Moção que foi construída e debatida em reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área da Saúde (FENTAS). Com apenas três abstenções, o CNS aprovou aprovou o texto contra a Lei Federal 12.550/2011 (que instituiu a EBSERH).

A Moção também se coloca contra qualquer movimento de pressão (tais como estabelecer cortes de recursos financeiros ou de negativa da realização de concursos públicos com a finalidade de contratar os profissionais necessários aos serviços dessas Universidades) que o MEC realize sobre os gestores públicos das Universidades que não quiserem repassar a gestão dos respectivos Hospitais Universitários para a empresa.

Com a presença de representantes da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, vários Fóruns municipais e estaduais de defesa do SUS, da DENEM e de outros atores políticos, os apoiadores da Moção avaliaram como sendo uma importante vitória do Sistema Único de Saúde – SUS, da democracia participativa e da educação pública.

Esta é a segunda vez que o CNS se coloca contrário a EBSERH. Em 2011, o Conselho já havia aprovado e publicado a Moção de Repúdio 015/2011, contrária ao Projeto de Lei Complementar 1.749/2011 que tratava sobre a fundação da EBSERH e que, depois de aprovado no Congresso Nacional, foi transformado na Lei que atualmente rege a Empresa.

Fora as duas moções, a 14ª Conferência Nacional de Saúde, a última edição do órgão máximo da democracia participativa do SUS, realizada em 2011, também aprovou em seu texto final uma resolução de rejeição a criação da Empresa.

Celebramos mais esta conquista, mas, ao mesmo tempo, clamamos desde já pela necessidade de que estejamos todos juntos outra vez no próximo dia 09 de outubro, quando o ponto estará outra vez na pauta da CNS, com a participação dos representantes do MEC e do Ministério da Saúde, desta vez para deliberação em forma de resolução.

Segue abaixo o texto final da Moção de Repúdio:

MOÇÃO DE REPÚDIO APROVADA NA 237ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNS

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Trigésima Sétima Reunião Ordinária, realizada nos dias 12 e 13 de setembro de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e,

considerando que a precarização, resultante do processo de terceirização, é um mal para o serviço público, por se constituir, na maioria, um canal de corrupção, de clientelismo, de nepotismo, de baixa qualidade nos serviços públicos prestados à população;

considerando que o processo de terceirização dos hospitais trazido pela EBSERH é inconstitucional, uma vez que trata-se da terceirização de atividades-fim do Estado, como são as relacionadas à saúde, ao ensino e à pesquisa.

considerando que, com a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, o capital continuará vindo diretamente do Tesouro, mas, as demais fontes continuarão sendo financiadas, inclusive com recursos do SUS, ficando evidente que a origem dos recursos continuará sendo a mesma: recursos públicos disponibilizados para o setor privado;

considerando que as determinações contidas no Acórdão do Tribunal de Contas da União, de 2006, precisam ser cumpridas, e, consequentemente, realizados concursos públicos, via Regime Jurídico Único, para substituição do pessoal terceirizado dos Hospitais Universitários – HUs, atualmente pagos com recursos de custeio designados por meio do SUS;

considerando que o Ministério da Educação – MEC, ao editar a Portaria MEC/GM nº 442, de 25 de abril de 2012, delegou à EBSERH o exercício de algumas competências anteriormente atribuídas à Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior, a saber:

- coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de gestão dos hospitais vinculados às instituições federais de ensino superior;

- apoiar tecnicamente e elaborar instrumentos de melhoria da gestão dos hospitais vinculados às instituições federais de ensino superior;

- elaborar matriz de distribuição de recursos para os hospitais vinculados às instituições federais de ensino superior, baseada nas informações prestadas pelos hospitais;

considerando que a Portaria MEC/GM nº 442, de 25 de abril de 2012, delega ainda à EBSERH as competências relativas ao Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais – REHUF, instituído pelo Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010, que tem como objetivo criar condições materiais e institucionais para que os hospitais universitários federais possam desempenhar plenamente suas funções em relação às dimensões de ensino, pesquisa e extensão e à dimensão da assistência à saúde;

considerando que ao delegar estas competências à EBSERH, o MEC se desobriga de funções administrativas públicas de planejamento, orçamentação e avaliação cabíveis ao MEC, e não à EBSERH;

considerando a deliberação do Conselho Nacional de Saúde nº 001, de 10 de março de 2005, contrária “à terceirização da gerência e da gestão de serviços e de pessoal do setor saúde, assim como da administração gerenciada de ações e serviços [...]”.

considerando a Moção nº 015 aprovada por este Conselho, em 06 de outubro de 2011, que repudia a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH.

considerando a deliberação da 14ª Conferência Nacional de Saúde, realizada entre 30 de novembro e 04 de dezembro de 2011 – “Rejeitar a criação da Empresa Brasileira de serviços Hospitalares (EBSERH), impedindo a terceirização dos hospitais universitários e de ensino federais” (Relatório da 14ª CNS, Ministério da Saúde, 2012).

considerando que a EBSERH representa um retrocesso no fortalecimento dos serviços públicos sob o controle estatal, pois evidencia, mais uma vez, o debate acerca da concepção de Estado;

considerando que a EBSERH configura desrespeito ao Controle Social.

vem a público repudiar:

a) a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que instituiu a EBSERH, e a Portaria MEC/GM nº 442, de 25 de abril de 2012.

b) qualquer forma de discriminação do MEC às Universidades Públicas Federais que decidirem não contratar a EBSERH para gestão de seus Hospitais Universitários;

c) qualquer iniciativa do Governo Federal de não abertura de concursos públicos por Regime Jurídico Único – RJU nas Universidades Públicas Federais para o pleno funcionamento dos HUs, bem como o não repasse de recursos orçamentários como forma de retaliação, imposição e coação pela decisão de não contratar a EBSERH para gestão de seus Hospitais Universitários.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, Ducentésima Trigésima Sétima Reunião Ordinária.