Fenafar lança carta sobre Seguridade Social

Em carta aos participantes da 1ª Conferencia Mundial Sobre o Desenvolvimento de Sistemas de Seguridade, que acontece de 01 a 06 de dezembro em Brasília, Fenafar defende fortalecimento do SUS, direitos trabalhistas e políticas para

O Direito à Cidadania

A Federação Nacional dos Farmacêuticos, entidade representativa da categoria profissional de farmacêuticos brasileiros, trás aos participantes da 1ª Conferencia Mundial Sobre o Desenvolvimento de Sistemas de Seguridade, suas contribuições para construção deste debate de altíssimo relevo para todos os cidadãos e cidadãs do mundo.

Esta Conferência, que se realiza em meio a um cenário internacional de instabilidade em razão da crise financeira internacional, tem a responsabilidade de reiterar a luta pelo direito dos trabalhadores, que vem sendo atacado sistematicamente. Tem sido recorrente a flexilibização de direitos trabalhistas, o aumento da pobreza, que enferma e mata pessoas todos os dias em todos os lugares do mundo, e em especial em países da América do Sul e da África. Na Europa, propostas de cortes radicais de salários, investimentos e outros direitos socialmente conquistados têm despertado a resistência aguerrida dos trabalhadores, que saem às ruas em vários países para garantir seus direitos.

O fracasso das políticas neoliberais em todo o mundo, mostra  que o capitalismo já não comporta mais as imensas forças produtivas geradas em seu bojo, sendo incapaz de transformá-las em relações de produção mais avançadas, com distribuição de renda e riqueza, e de uma ordem mundial equitativa e solidária.

É necessário a construção de um novo caminho, para abrir uma era de soberania dos países e um novo tempo de renascimento civilizacional. A seguridade social universal é o que garante o exercício da individualidade do cidadão sem discriminação.

A Seguridade Social no Brasil

No Brasil a Seguridade Social está garantida pela Constituição Federal em seu título VIII (da ordem social), que traz entre os artigos 194ª a 204ª, sua base regulamentar, sendo composta de três pilares: Previdência social; assistência social; saúde pública. Há ainda os regimes Próprios de Previdência, sob gestão das esferas federativas, estaduais e municipais.

O artigo 193 da Constituição prevê que: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social. E em seu artigo 194 em seu inciso VII prevê: caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Compreendemos que a Seguridade Social e da Saúde deve ter como principio básico a universalidade, no sentido de garantir o acesso integral e eqüitativo às proteções sociais: como trabalho, saúde, educação, alimentação, habitação, saneamento e previdência, como direitos básicos, para o bem estar dos seres humanos e proteção à vida.

Para isso, exigisse um ininterrupto trabalho da sociedade civil organizada e de um governo democrático – comprometido com o respeito à vida e a dignidade humana - para construirmos canais de interlocução para a constituição destes direitos.

No Brasil o crescimento econômico foi garantido, apesar da crise. As alterações na política de comércio exterior operadas pelo Governo Lula, colocaram o país em melhores condições para enfrentar a crise internacional, porém isso não significa que estamos protegidos.

Na opinião dos farmacêuticos brasileiros endossadas em seus congressos, não há a possibilidade de ampliação e garantia dos direitos humanos enquanto prevaleça no mundo a aplicação da política neoliberal ditada pelo imperialismo norte-americano.

A Fenafar considera que é necessário aprofundar o debate em torno de um programa que ofereça ao Brasil a possibilidade de um avanço nas mudanças iniciadas em 2003 pelo governo Lula, a partir de um projeto de desenvolvimento nacional que enfrente a crise de maneira decidida a enfrente os principais desafios e gargalos nacionais – que realize uma reforma tributária progressiva e distribuidora de renda; que faça as necessárias reformas agrária e urbana, proporcionando acesso à terra e moradia para milhões de brasileiros; que paute uma reforma política democrática; ampliando a participação do povo nas decisões e rumos do país; que amplie e consolide o Sistema Único de Saúde e os programas sociais de geração de emprego e renda, tão necessários para tirar da miséria milhões de brasileiros.

As políticas de Saúde – fortalecer o SUS

No campo da Saúde, em que estão inseridos os farmacêuticos, um dos principais desafios é a garantia de que a população possa ter acesso a um serviço público de qualidade. A luta para que isso se efetive tem sido desenvolvida pelos mais variados setores sociais, de usuários a profissionais de saúde. O episódio mais importante desta luta foi a criação de um Sistema Único de Saúde -SUS, garantido na Lei 8080 de 1990.

Os princípios que nortearam a criação do SUS foram os da universalidade, integralidade, equidade, descentralização e controle social das ações e serviços públicos de saúde. Essa visão global implica em enxergar a saúde como qualidade de vida para homens e mulheres de todas as idades, das diferentes regiões e realidades sociais do País.

Medicamento não é mercadoria

No que tange a profissão do farmacêutico e seu produto mais expressivo “o medicamento” - como bem comum que salva vidas - a Fenafar faz uso deste instrumento para denunciar a forma de atuação das empresas transnacionais de medicamentos e insumos que tem gerado polêmicas e revolta em muitos países, pois violam o direito humano à saúde dos povos e sua soberania, principalmente no que se refere ao acesso de medicamentos, já que são diretamente beneficiados pelas regras de proteção à propriedade industrial que foram aprovadas nos países em desenvolvimento por imposição da OMC. Tais regras, não fazem nenhuma diferenciação entre medicamentos que salvam vidas e quaisquer outras mercadorias, como brinquedos, por exemplo.

A Declaração de Doha diz o contrário, que medicamento não é mercadoria e que a saúde deve estar à frente de qualquer interesse comercial. Temos a agenda do desenvolvimento que foi proposta, principalmente pelo Brasil e pela Argentina, com vários pontos que reforçam esse expediente de Doha. A Organização Mundial de Saúde tem uma relação que dispõe de planos estratégicos focados sempre no acesso a drogas.

Dentro do sistema em curso, que se ampara na Lei em vigor, o controle social, as instituições governamentais brasileiras e as agências internacionais – com atenção especial para a OMS – estão realizando um esforço conjunto para identificar flexibilizações no Acordo TRIPS para a saúde pública. No Brasil, uma ferramenta que vem sendo utilizada é a Licença Compulsória. Esta decisão tem gerado, de um lado, retaliações das indústrias farmacêuticas, e de outro, tem levado as indústrias farmacêuticas a reduzirem preços para não perder ainda mais mercados.

Nesse contexto, a Federação Nacional dos Farmacêuticos defende como plataforma principal da luta em defesa da Seguridade Social os seguintes pontos:

•    A ampliação dos investimentos públicos nas áreas sociais e em programas de geração de emprego e renda;

•    Continuar a luta em defesa do SUS, pela ampliação do acesso aos serviços com qualidade e racionalidade;

•    Lutar contra emendas à Constituição que violem direitos trabalhistas;

•    Pela não desfragmentação da política de seguridade social e saúde;

•    Apoiar e lutar, juntamente com as Centrais Sindicais e os Movimentos Sociais, pela aprovação das Convenções 151 e 156 da OIT;

•    Intensificar a campanha nacional pela jornada semanal de 30 horas, sem redução do salário para os profissionais de saúde;

•    Defender que a geração de empregos seja acompanhada de políticas públicas voltadas à garantia de salários e condições dignas de trabalho, com ampliação dos direitos dos trabalhadores;

•    Defesa da implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do SUS, de acordo  com o Protocolo das Diretrizes Nacionais do CNS e que atendam os interesses dos trabalhadores de saúde.

•    Modernização e ampliação da capacidade instalada e de produção dos laboratórios farmacêuticos oficiais, visando o suprimento do SUS e o cumprimento do seu papel como referências de custo e qualidade de produção de medicamentos, incluindo-se a produção de fitoterápicos.


Brasília, 01 de dezembro de 2010