Comissão vai analisar a inclusão da água entre os direitos constitucionais

PEC busca incluir o acesso à água entre os demais direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados

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A Câmara dos Deputados instalou na sexta-feira (27) uma comissão especial para analisar uma proposta de emenda à Constituição que inclui a água entre os direitos sociais (PEC 39/07).

A PEC altera a Constituição para incluir o acesso à água entre os demais direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Após a instalação da comissão, prevista para as 10 horas no plenário 8, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do novo colegiado.

A proposta (PEC 39/07) é do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Para ele, a medida vai estimular ações integradas de preservação dos mananciais. “A nossa proposta não visa só a obrigatoriedade do gestor de dar acesso à água potável: é para fazer programas de conscientização, de revitalização do meio ambiente e de garantia de que possamos ter investimentos paralelos na questão dos resíduos sólidos – que, muitas vezes, poluem essas águas – e do saneamento. São coisas interligadas.”

Íntegra da proposta:

PEC-39/2007

PEC-213/2012 

Agência Câmara