Sancionado Marco Legal de CT&I

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (11), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que institui o Marco Legal da Ciência e Tecnologia. O texto regulamenta a Emenda Constitucional 85 e é um dos itens da Agenda Brasil, conjunto de medidas apresentadas pelo Senado para impulsionar o crescimento do País.

"Com o novo marco, promovemos reforma na legislação que regula a relação entre agentes públicos e privados. Estamos dando transparência, simplicidade e segurança jurídica a uma cooperação que é fundamental para o crescimento econômico, geração de renda e emprego e que promova, ao mesmo tempo, o desenvolvimento de forma sustentável, disse  Dilma Rousseff ao sancionar a lei que institui o Marco Legal da Ciência,  Tecnologia e Inovação, nesta segunda-feira.

O ministro da Ciência, Tecnologia e inovação, Celso Pansera comemorou o novo marco como um avanço da área. “A legislação fica não só mais completa, mas também mais ágil e permite uma definição mais clara do que é centro de pesquisa, do que é um polo tecnológico, mas particularmente regulamenta a relação dos institutos de pesquisa vinculados às instituições públicas de ensino, ao MCTI, aos Estados, com a iniciativa privada.”

O texto regulamenta a Emenda Constitucional 85 e é um dos itens da Agenda Brasil, conjunto de medidas apresentadas pelo Senado para impulsionar o crescimento do País, promovendo ações para o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico,

Além disso, ao regulamentar as parcerias de longo prazo entre os setores público e privado, dá maior flexibilidade de atuação às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e respectivas entidades de apoio. Uma das novidades é a possibilidade de dispensa de licitação, pela administração pública, nas contratações de serviços ou produtos inovadores de empresas de micro, pequeno e médio porte.

A proposta também altera a Lei 8.666/93 para estabelecer nova hipótese de dispensa de licitação para a contratação de bens e serviços destinados a atividades de pesquisa e desenvolvimento. “Uma conquista que faz o Brasil avançar no caminho da tecnologia de ponta”, avalia o presidente da Finep, Wanderley de Souza.

Redação CNTU, com Jornal da Ciência