AGU considera inconstitucional regra que permite capital estrangeiro na saúde

A posição da Advocacia-Geral da União foi enviada à Secretaria Geral da Presidência antes da sanção da regra que libera a entrada de capital internacional no setor

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O Jornal O Esatdo de S.Paulo publicou no final de semana a informação de que a regra sancionada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff, permitindo investimento estrangeiro nos serviços de saúde foi considerada inconstitucional por setores dentro do próprio governo. O jornal obteve documento sigiloso da Advocacia-Geral da União, que teria sido  enviado às vésperas da sanção presidencial, recomendando o veto parcial do artigo, que prevê a permissão da entrada de capital estrangeiro para hospitais gerais e especializados, policlínicas, clínica geral e especializada.

De acordo com a matéria, o texo afirma que, “considerando-se que a amplitude do dispositivo anularia a norma geral de vedação, sugere-se o veto”, ja que, da forma como estava previsto, o artigo ampliaria de forma significativa a possibilidade de entrada de capital internacional no setor, algo proibido na Constituição Federal.

Diz o documento, conforme publicado pelo jornal: 

“O dispositivo constitucional prevê, de fato, vedação expressa à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País. A ressalva aos casos previstos em lei deve portanto ser entendida como alusão a casos excepcionais, que justifiquem objetivamente a abertura ao capital estrangeiro das ações e serviços de saúde previstos constitucionalmente”, defende o parecer. Desde que entrou em vigor, semana passada, a abertura para o capital estrangeiro na assistência à saúde vem gerando controvérsia entre representantes do setor. Apesar dos sinais trocados dentro do próprio governo, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, veio à público em defesa da nova regra. Terça, numa reunião do Conselho Nacional de Saúde, ele atribuiu as reações contrárias ao desconhecimento e falta de capacidade de análise a fundo da matéria” e ao “antagonismo político inadequado”.

Redação CNTU, com informações de O Estado