CNTU irá à Justiça contra o capital estrangeiro na Saúde

O artigo 199, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988, é explícito: “É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei”.

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A informação decepcionante  foi publicada no último dia 20, no Diário Oficial da União: Dilma sancionou  a Medida Provisória (MP) que permite ingresso do capital estrangeiro na Saúde. Por solicitação da  Fenafar, a CNTU deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADIn) para anular essa medida que atenta contra a soberania do país em uma essencial para a consolidação dos direitos dos brasileiros e brasileiras.

Para o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, “a judicialização do dispositivo que autoriza a entrada de capital estrangeiro no setor de saúde, permitindo que empresas de fora do país possam instalar ou operar hospitais (inclusive filantrópicos) e clínicas, além de executar ações e serviços de saúde é a única saída para impedir essa afronta à soberania e aos direitos do povo brasileiro. O Supremo Tribunal Federal não pode ser conivente com essa medida, claramente inconstitucional”. Pela legislação atual, o capital estrangeiro está restrito aos planos de saúde, seguradoras e farmácias.

Como está explícito no artigo 199, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988: “É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei”.

 A Fenafar e outras entidades da sociedade civil fizeram ações junto ao governo para solicitar que a presidente vetasse este dispositivo, que é um desvio absurdo da matéria original ao qual se destinava a Medida Provisória 656: atualizar a tabela do Imposto de Renda e corrigir outras questões financeiras.

 “No apagar das luzes da atividade do Congresso, num período tumultuado da atividade política de 2014, ainda ressentido da disputa eleitoral, da necessidade de debater o orçamento e outros temas, os parlamentares viram nesta medida provisória um caminho possível para incluir temas diversos e garantir interesses de vários setores da economia. O que era para ser uma medida provisória para atualizar a tabela do imposto de renda, acabou virando um pacote de benesses, com perdão de dívidas para clubes, empresas de radiodifusão e inclusão de benefícios para corporações financeiras e econômicas, em detrimento do interesse público. Infelizmente, a presidenta não ouviu o reclamo do movimento social e sancionou o projeto de conversão. Não vamos deixar por isso mesmo. Vamos ao Supremo defender o direito de todos à saúde”, afirmou o presidente da Fenafar.

Fenafar