Manifestação da Fenafar sobre MP’s 664 e 665 de 2014

A Fenafar afirma que não medirá esforços para garantir a valorização do trabalho, com dignidade e respeito, e que se traduza pelo desenvolvimento soberano do País.

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O Governo Federal anunciou, no dia 29/12/14, medidas de correções para a concessão do abono salarial, seguro-desemprego, seguro-defeso, pensão por morte e auxílio doença.

Com a proposta, o governo sinaliza que R$ 18 bilhões, ou 0,3% do Produto Interno Bruto, sejam revertidos para outros setores do Estado. A nova regra tem como foco alavancar a eficiência e melhorar a gestão dos recursos.

As Medidas Provisórias nº 664/2014 e nº 665/2014 foram publicadas no Diário Oficial da União, no dia 30/12/14. As novas regras passam a valer logo após a sua publicação, mas precisam ter a validade confirmada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias. Portanto, até o dia 06/04/15.

Desde o fim do ano de 2013, quando o governo cogitou reduzir despesas para cumprir a meta fiscal, já tinha mencionado estudar a redução dos gastos com seguro-desemprego e abono salarial.

Apesar destas medidas provisórias proporem alterações na forma de acesso dos trabalhadores a estes programas e não alterar os direitos em si, a Fenafar considera que foi aberta uma preocupante brecha para atacar os direitos dos trabalhadores. Isso porque estas medidas ocorrem isoladamente, por parte do governo federal, e não vêm acompanhadas das necessárias regulamentações de várias convenções internacionais e de direitos já previstos. Por isso, pode sim redundar na retirada de direitos, inclusive dos profissionais farmacêuticos.

Deste modo vamos cobrar do Governo Federal as seguintes medidas urgentes, de proteção dos trabalhadores:

- Regulamentação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre o término da relação de emprego por iniciativa do empregador (demissão imotivada);

- No dia 01/01/15, a presidenta Dilma Rousseff anunciou que o lema deste Governo será “Brasil: Pátria Educadora” e a continuidade com ampliação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Neste contexto, é fundamental o encaminhamento do desempregado à adequada qualificação profissional, articulando vagas em aberto pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE) e os Programas como o Pronatec, de maneira tanto a aplicar instrumentos que reduzam a evasão aos cursos (registram-se taxas de até 60% de evasão), bem como de revisão da formação em si, que não tem se traduzido em qualidade na qualificação do trabalhador;

- Rever o número de parcelas do seguro-desemprego, que hoje são insuficientes para cobrir o período para o trabalhador conseguir o novo emprego;

- Rever o novo modelo de perícia médica, proposto pelo INSS, que oferece agilidade, mas exclui o acidente de trabalho, o que contribui, inclusive, com o agravamento de subnotificações;

- Necessidade de reestruturação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para potencializar o seu processo de fiscalização;

- Colocar em prática as deliberações aprovadas pela 4ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, realizada de 15 a 18 de dezembro de 2014, em Brasília.

Destacamos que defendemos também a democracia (reforma política e das comunicações); a reforma urbana, mais investimentos em saúde, educação, segurança pública); a reforma agrária e valorização da agricultura familiar. Mas acima de tudo defendemos a reforma tributária, taxar mais o setor financeiro, os ricos. Este sim é o instrumento para vir equilibrar as finanças nacionais.

Estas são algumas das ações concretas e obrigatórias para o Brasil avançar de forma justa e democrática. A Fenafar e seus sindicatos filiados não medirão esforços para garantir a valorização do trabalho, com dignidade e respeito, e que se traduza pelo desenvolvimento soberano do País.

Ronald Ferreira dos Santos

Presidente Fenafar

Fenafar