10/11/16

Alternativa à PEC do teto dos gastos públicos

Substitutivo foi apresentado por senadores que não concordam com proposta do governo de congelar durante 20 anos os gastos públicos por prejudicar população mais pobre.

Os senadores que compõem o bloco de oposição apresentaram na tarde de terça-feira (8/11), uma proposta alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 – PEC 241 na Câmara. Para eles, a proposta apresentada na "PEC 55 vai na contramão das melhores regras fiscais existentes hoje na economia mundial".

O texto apresentado pela oposição sugere, entre outras coisas, um prazo máximo de prevalência das medidas fiscais compatível com o do Plano Plurianual (PPA), que tem validade de quatro anos. A PEC 55 prevê o teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Além disso, o substitutivo prevê a irredutibilidade do gasto social per capita, ou seja, que os gastos do governo sejam condizentes com o crescimento populacional. A oposição alega que o congelamento de gastos pelos próximos 20 anos vai representar um retrocesso nesse aspecto, porque a população está em expansão no Brasil.

O texto prevê ainda a garantia do aumento real do salário mínimo sempre que houver crescimento econômico. Atualmente há lei prevendo isso, mas a oposição quer constitucionalizar o aumento do mínimo para garantir que esse direito não seja revogado e que a política monetária e cambial esteja comprometida com o crescimento econômico e a geração de empregos.

“E tem mais: qualquer alteração que reduza direitos previstos nesse título deve ser submetido a referendo. Nós colocamos na Constituição a questão do referendo”, explicou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Segundo ele, o objetivo do substitutivo é fazer “uma disputa em cima desses pontos” e a oposição espera “sensibilizar uma parte dos senadores” na CCJ durante a votação da PEC 55.

O substitutivo é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) em conjunto com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Requião disse, ao apresentar o substitutivo, que não se trata de “uma proposta petista”, uma vez que ele é do PMDB: “É uma proposta negociada e conversada com economistas nacionalistas e com sensibilidade social e nós chegamos à conclusão de que a PEC 55 é uma tolice absoluta, uma bobagem monumental e se destina ideologicamente a acabar com o Estado Social."

Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), enquanto a PEC 55 não só congela os gastos públicos, mas reduz ainda os investimentos sociais, a alternativa que eles apresentam "não toca uma linha em aumento, mas se faz justiça tributária", destacou. A parlamentar falou da importância que todos saibam que há alternativas para evitar prejuízos aos mais pobres como acontecerá caso a PEC 55 seja aprovada do jeito que está.

Projetos de lei
Além do substitutivo à PEC 55, os oposicionistas também apresentaram três projetos de lei. O primeiro deles estabelece uma nova regra para a política fiscal, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que as metas apresentadas pelo governo sejam ajustadas de acordo com o ciclo econômico. Isso evitaria que medidas de ajuste de um governo afetassem outros governos posteriores, impedindo a adoção de medidas anticíclicas em caso de recessão econômica.

O segundo projeto prevê a taxação de lucros e dividendos. De acordo com Lindbergh, o projeto combina aumento de arrecadação com justiça fiscal, porque prevê a taxação das pessoas mais ricas. “Há um debate que não está sendo feito que é: quem está pagando a conta da crise? Não tem nada para o andar de cima. Então queremos a taxação de lucros e dividendos”, diz Lindberh.

O terceiro projeto prevê o que os oposicionistas chamam de “duplo mandato do Banco Central”. A ideia é estabelecer que, além de cuidar da estabilidade monetária e do câmbio, o BC também seja obrigado, por lei, a atrelar isso à geração de empregos, aumento de renda e crescimento econômico. “Disso eles não falam. Ninguém fala em controlar as despesas financeiras do país, só as despesas primárias. Nós estamos gastando mais de R$ 500 bilhões anuais em juros”, diz o senador.

Comunicação CNTU
Notícia reproduzida do site da Fenafar