Câmara aprova PEC do orçamento impositivo em 1º turno

PEC do orçamento impositivo é aprovada em 1º turno na Câmara. Presidente da Fenafar lamenta manutenção do texto envolvendo os recursos para a saúde.

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A votação, que ocorreu nesta terça-feira (16) manteve o texto que define os percentuais para investimento em Saúde, reduzindo os valores e ignorando debate que está em curso no parlamento sobre a proposta de destinação dos 10% das receitas brutas da união para a Saúde, originária do Projeto de Lei de Iniciativa Popular conduzido pelo Movimento Saúde + 10. Ao divulgar o resultado, o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira, lamentou que o texto tenha sido mantido.

De acordo com o texto aprovado em primeiro turno, fica obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida; e um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde. Metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor.

Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas, pois a RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.

Devido à discordância do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) e do PSol para a votação da matéria em segundo turno ainda na noite desta terça-feira, essa outra votação precisará aguardar o intervalo de cinco sessões previsto regimentalmente.

Gastos com saúde
Foi aprovado o texto como veio do Senado, que incluiu a destinação de parte dos recursos para a saúde, conforme acordo fechado na Câmara quando da primeira votação. A ideia inicial dos deputados era de 40%, mas acabaram vingando os 50%, defendidos pelo governo, com aumento do total da receita corrente líquida para as emendas, que passou de 1% para 1,2%.

Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.

O deputado Edio Lopes (PMDB-RR) foi relator da proposta na comissão especial que analisou o tema. O substitutivo de Lopes incorpora a PEC 359/13, originária do desmembramento feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara no texto enviado pelo Senado. Essa proposta contém toda a parte sobre aplicação mínima de recursos da União em saúde.

Nesta terça-feira, os deputados rejeitaram os destaques do DEM (349 votos a 59) e do PCdoB (354 votos a 30) que pretendiam retirar partes do texto sobre os gastos mínimos em saúde.

Proposta prioritária
Desde que assumiu a Presidência da Câmara, há quase dois anos, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) prometeu trabalhar pela aprovação do texto.

“A proposta vai assegurar a todos os parlamentares, de situação ou de oposição, a execução de suas emendas sem que tenham de pedir aos ministérios. Eu sei o que passei, dentro e fora desta Casa, para poder colocar essa matéria em votação”, ressaltou. 

Alves lembrou que participou dos entendimentos no Senado e que a aprovação do texto daquela Casa evita que ele retorne para os senadores realizarem nova votação. “Sou testemunha de parlamentares que mendigavam a execução de suas emendas. Ao aprovarmos essa proposta, isso acaba para sempre”, afirmou.

Após a discordância sobre o segundo turno, entretanto, o presidente lamentou o adiamento da votação. “Sabe-se lá quando a proposta será votada”, afirmou.

A polêmica proposta envolvendo a Saúde
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13 determina que os 50% das emendas destinadas a ações e serviços públicos de saúde sejam computados no mínimo que a União deve gastar no setor todo ano.

Atualmente, a Constituição exige que a União gaste o que foi empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

A PEC 358/13 também muda esse montante mínimo, que passará a ser de 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. A reavaliação desse índice ou a mudança do referencial de cálculo por lei complementar não precisará mais ocorrer a cada cinco anos.

A PEC prevê uma ampliação progressiva dos recursos para a saúde nos cinco anos seguintes ao da sua promulgação. No primeiro ano, a aplicação mínima em saúde será de 13,2% da receita corrente líquida; no segundo ano, 13,7%; no terceiro ano, 14,1%; no quarto ano, 14,5%; e, no quinto ano em diante, 15%.

A bancada da saúde considerou esses percentuais insuficientes. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) acusou o governo de negociar com a vida dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). “Está sendo feita uma moeda de troca entre as emendas parlamentares e a vida dos cidadãos brasileiros. No futuro, o governo dirá que gostaria de aumentar os recursos para a saúde, mas não poderá fazer porque está na Constituição”, disse.

Lei complementar
Com a aprovação da proposta, a regulamentação dos gastos do governo federal com saúde por lei complementar não será mais possível, o que esvazia o trabalho de uma comissão especial sobre a matéria na Câmara.

No dia 12 de novembro de 2013, a comissão especial sobre o financiamento da saúde aprovou parecer do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) para o Projeto de Lei Complementar 123/12, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). O texto estipula uma progressão com índices maiores, começando em 15% da RCL em 2014 e chegando a 18,7% em 2018.

Para Perondi, o texto do Senado “enterra o financiamento do SUS para os próximos 20 anos”. Para ele, o orçamento impositivo é bom, mas a regra sobre os gastos não. “O ministério tem um rombo de R$ 10 bilhões este ano, e o governo promete um aumento de apenas R$ 3 bilhões para o próximo ano”, afirmou.

Royalties do petróleo
A Proposta de Emenda à Constituição 358/13 muda regra recém-criada pela Lei 12.858/13, que direciona recursos dos royalties do petróleo para as áreas de educação e saúde, mas impede seu uso no cálculo do mínimo obrigatório previsto na Constituição.

A partir da PEC 358/13, todas as ações e serviços públicos de saúde custeados pela parcela de royalties e participação especial da União serão computados para o cumprimento do novo mínimo obrigatório estipulado no texto.

Fenafar com Agência Câmara