TCM reafirma argumentos dos servidores de SP em greve contra SampaPrev

TCM de S. Paulo divulga documento que aponta inconstitucionalidade no Projeto do governo Doria, que pretende privatizar parte da previdência municipal e afeta engenheiros da PMSP.

Foto: Beatriz Arruda

O Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo preparou, a pedido do gabinete do vereador Adilson Amadeu (PTB), um relatório sobre o projeto de lei 621/16 que institui um novo regime da previdência municipal dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). O documento elenca diversos problemas técnicos e jurídicos no PL proposto pelo prefeito João Doria.

Segundo o TCM, falta embasamento técnico, contém inconstitucionalidades e alerta para um possível "confisco" dos salários do servidores, uma vez que não há dados que comprovem que o aumento da contribuição dos servidores de 11% para 14% (além da alíquota complementar de 5%, variando de acordo com o salário) levaria ao equacionamento do déficit da previdência, de R$ 4,7 bilhões no ano passado. O documento explicita que uma possível sobra da contribuição previdenciária não pode ser utilizada para outras áreas que não a seguridade social. Tal medida configura confisco e, portanto, é constitucional.

Além disso, o aumento da alíquota previdenciária, somado a tributos já existentes, como o Imposto de Renda, poderia pesar excessivamente sobre os rendimentos dos servidores e desequilibrar a relação entre contribuição e benefício recebido, na interpretação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

O relatório do Tribunal diz, ainda, que houve perdas salariais de 42% dos servidores entre 2008 e 2017 “devido a ajustes salariais baixos no período”, uma referência clara a Lei Salarial 13.303, que impõe um reajuste de 0,01% anual a uma grande parcela do funcionalismo municipal.

Outro fato apontado pelo TCM é que a proposta do governo municipal ocorre em um momento de incertezas para definições sobre a previdência em nível nacional, dada a suspensão da tramitação da reforma. Caso haja um novo incremento da alíquota de contribuição previdenciária na federal, os servidores municipais correm o risco de serem penalizados com duas reformas.

Os argumentos expostos no relatório já haviam sido externados em uma nota da bancada do PTB na Câmara, divulgada na segunda-feira (19), com posicionamento contrário ao PL, e publicada no site do SEESP.

“Muito oportuna essa auditoria do TCM, que demonstra justamente o que estamos argumentando com nosso movimento. A greve é por conta desses motivos. Agora, quem está falando é um órgão vinculado à Câmara dos vereadores", diz o delegado sindical do SEESP na PMSP, Frederico Okabayashi, que também é advogado.

O assessor especial do sindicato, Carlos Hannickel, observa que o relatório corrobora com o movimento dos engenheiros e demais servidores e, sobretudo, dá subsídios aos vereadores. “O  relatório do TCM atesta que nossa greve é justa quando se opõe à arbitrariedade do Executivo. Mais, ele se presta para que os vereadores da base governista aleguem ao prefeito [João Doria] que não podem votar o PL, uma vez que o TCM, órgão de auxílio legal de fiscalização da Câmara, os impele a rejeitá-lo. Portanto, para nós, a greve continua até a retirada do PL", exclamou Hannickel.

Foi solicitado ao TCM a íntegra do relatório, bem como uma posição da PMSP. Até o fechamento desta matéria, não houve retorno.

Em discurso ontem, aos milhares de manifestantes em frente à Câmara, o presidente do SEESP, Murilo Pinheiro, reinterou a importância do movimento: "O Sindicato dos Engenheiros está totalmente integrado a esse que é o maior movimento em curso no País. A cidade tinha que dar o exemplo e não apresentar um projeto como esse. Estamos juntos, essa luta é nossa!”. Leia aqui a cobertura.

Manifestações
O ato dos servidores ontem (20) também reuniu milhares. Os sindicatos das categorias estimam que pelo menos 80 mil ocupavam o entorno da Câmara. Enquanto lá fora se escutava o protesto, o presidente da Casa, Milton Leite, anunciou, durante a reunião do Colégio de Líderes, dentro da Câmara, que o PL não seria votado nesta semana, em nenhuma das 21 sessões extraordinárias marcadas para ocorrer entre terça e hoje(21).

Dois novos atos estão marcados. Um para amanhã (22), às 13h, em frente à Prefeitura, e caminhada até a Câmara Municipal. E outro na sexta-feira (23), às 13 horas, no vão livre do Masp, na avenida Paulista, e caminhada também até a Câmara.


Fonte: Seesp