Fenam luta no STF pelo piso médico

A Federação e o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar) ingressaram com requerimentos que as ameaças contra direitos conquistados pela categoria não sejam acolhidas

16102014-185117-hospital

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNS propôs ação junto ao Supremo Tribunal Federal – STF para que seja declarada a invalidade de dispositivos da Lei nº 3.999/1961, que tratam do piso salarial e jornada de trabalho dos médicos no país. 

A intenção da CNS é declarar inconstitucional artigo da Lei do Médico, que fixa o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas em quantia igual a três vezes o salário mínimo geral e mais um regional para a jornada mínima prevista na lei e, também, disciplina a jornada de trabalho, cuja duração mínima é de duas horas e máxima de quatro horas diárias por empregador. No caso de outro emprego, o profissional pode trabalhar mais duas horas com a ciência dos sindicatos. A CNS alega que a Constituição Federal proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. 

Na defesa dos médicos, a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar) ingressaram com requerimentos junto ao STF para que o pedido da CNS não seja acolhido. O Simepar defende que a previsão de salários mínimos profissionais foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, a proibição constitucional restringe-se à vinculação do salário mínimo para obrigações em geral, sendo possível sua utilização para estabelecimento de formas de reajuste de verbas de caráter salarial, como são aquelas relacionadas à remuneração mínima do médico. Há, inclusive, precedente do próprio STF neste sentido. 

Para o presidente do Simepar e secretário de Finanças da Fenam, Mario Ferrari, a atuação da CNS mostra-se contrária à defesa dos interesses coletivos e extremamente prejudicial aos serviços de saúde, de um modo geral, pois pretende retirar do profissional médico uma garantia prevista em lei. “Um direito adquirido e consolidado”, destaca Ferrari.

Assessoria de Imprensa do Simepar