Após pressão de entidades, Dilma veta proposta que perdoaria multa para planos de saúde

A presidente Dilma Rousseff vetou a proposta para reduzir o valor das multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) às operadoras de plano de saúde. Entre as razões apresentadas para o veto está o argumento de que a redução das multas poderia incentivar a prestação inadequada do serviço de saúde. A proposta estava em emenda incluída na Câmara dos Deputados em uma medida provisória sobre outro assunto. O veto está publicado na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União. Os odontologistas se somaram à pressão das organzações pelo veto presidencial

 

"A medida reduziria substancialmente o valor das penalidades aplicadas, com risco de incentivo à prestação inadequada de serviço de saúde. Além disso, o dispositivo enfraqueceria a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), causando desequilíbrio regulatório", diz o texto que explicita as razões do veto.

 

O novo texto propunha teto para penalidades, enquanto a lei atual determina multas de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração. A aprovação da emenda representaria um perdão de cerca de R$ 2 bilhões para as operadoras, segundo estimativa do Ministério da Saúde.

 

A proposta provocou polêmica e diversas entidades se manifestaram. Entre elas, as entidades da Odontologia brasileira que integram a  Comissão Nacional de Convênios e Credenciamentos da Odontologia (CNCC), entre elas a Federação Interestadual de Odontologia (FIO), filiada à CNTU. Uma carta foi enviada à presidente Dilma onde a categoria pede o veto e expressa seu repúdio à emenda legislativa, que permitiria um inexplicável perdão de dívida das operadoras por parte do governo.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em parceria com outras organizações como procons e a ProTeste, enviaram uma carta aberta ao Congresso em repúdio à medida. “O artigo representa um claro retrocesso para a proteção dos consumidores em todo o país, pois, na prática, estabelece um evidente estímulo às operadoras para que desrespeitem as normas às quais devem se submeter, dada a fragilidade das sanções que a elas poderão ser aplicadas”, diz o texto do Idec.

 

Os ministérios da Saúde, Justiça, do Planejamento e da Advocacia-Geral da União foram ouvidos para a elaboração do veto. A emenda está incluída na Medida Provisória 627 sobre tributação do lucro de empresas brasileiras no exterior.

 

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, elogiou nesta quarta-feira (14) o veto da presidente. “O governo brasileiro entende que a ação fiscalizatória da agência seria bastante prejudicada”, disse.

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