14/03/17

Informe-se sobre a PEC 287 e defenda seus direitos

A matéria do governo visa alterar vários preceitos constitucionais relacionados ao regime de seguridade social.

Num esforço de esclarecer os trabalhadores e trabalhadoras do País sobre as reais consequências da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, enviada pelo governo Temer ao Congresso Nacional em dezembro de 2016, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) publicou boletim especial recentemente. É um contraponto à campanha publicitária paga do governo, que não explica a matéria, apenas lança alguns dados que não correspondem à realidade do regime previdenciário nacional. Como os atingidos por essa reforma não têm como usar o mesmo espaço na imprensa (jornais, TVs, rádios, painéis informativos de metrô etc.), a ideia é “falar” com os meios à disposição.

A PEC, conforme explica o documento, promove profundas mudanças no sistema previdenciário brasileiro, seja para os integrantes do regime geral, seja para o regime dos servidores públicos, atingindo os três pilares da Previdência Social, todos em prejuízo do segurado: idade, tempo de contribuição e valor do benefício.

Entre outros pontos relevantes, a proposta governamental extingue a aposentadoria por tempo de contribuições; institui idade mínima única em 65 anos; modifica a forma de cálculo dos benefícios; proíbe a acumulação de aposentadorias e pensões; e desvincula do salário mínimo os benefícios assistenciais e as pensões.

A cartilha do Diap tem 12 páginas e é importante que seja lida com atenção. Abaixo, o link para o material. Neste momento tão delicado por que passa o País, com sérios riscos aos direitos sociais e trabalhistas, informação nunca é demais.

>> Leia aqui a cartilha e defenda-se

Comunicação CNTU