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Objetivo

A CAMPANHA pelo "Uso racional de medicamentos" visa a promoção da educação e conscientização junto à população brasileira sobre o consumo de medicamentos. Além disso, o objetivo é contribuir para a implantação de política pública de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos, em consonância com a Constituição Federal, que garante a saúde como direito social, evidenciando os medicamentos como componentes essenciais e estratégicos dessa política. 

Objetivo geral

- Contribuir com a difusão do URM (Uso Racional de Medicamentos) junto às lideranças sindicais da CNTU, aos profissionais universitários que compõem a base da entidade, às organizações da sociedade civil, à população em geral e aos governantes.

Objetivos específicos

- Contribuir para que a sociedade compreenda que medicamentos não são produtos quaisquer, exigem cuidados especiais;

- apoiar as políticas públicas pelo uso racional de medicamentos e afirmar a importância de levar adiante e aprofundar sua aplicação;

- afirmar o papel da farmácia como estabelecimento de saúde, e não supermercado;

- afirmar o papel decisivo do profissional farmacêutico para o uso racional dos medicamentos; 

- contribuir para fortalecer as práticas preventivas de saúde e hábitos de vida saudáveis. 

Cenário Atual

A saúde e o acesso aos medicamentos pelos brasileiros padecem de fortes injustiças, cuja reversão é fator decisivo para a inclusão social, a qualidade de vida da população e o desenvolvimento socioeconômico nacional. A ciência em diversas disciplinas vem inovando o conceito saúde-doença, exigindo novas abordagens na atenção à saúde, para além dos paradigmas biomédicos.

No escopo da campanha, portanto, está elencada, além desses pontos, a importância dos medicamentos no sistema de saúde, como insumo estratégico. Não é a possibilidade de acesso aos medicamentos e à assistência médica que implicará, necessariamente, melhores condições de saúde ou qualidade de vida. As pressões sociais a que estão submetidos a estrutura do sistema de saúde, bem como o marketing da indústria farmacêutica, são apontadas como fatores mais comuns dos quais decorre o uso incorreto dos medicamentos. A atenção à saúde vem sendo crescentemente guiada pelos interesses econômicos de corporações, exigindo da sociedade a retomada do entendimento do interesse público da saúde.

Saúde não é mercadoria

A campanha fundamenta-se na garantia da saúde como direito de todos os cidadãos, e não como produto. Com essa visão, a iniciativa leva em conta que farmácia é estabelecimento de saúde, ou seja, prestadora de serviços técnico-gerenciais (programação, processo de solicitação e armazenamento de medicamentos e atividades relacionadas com seu descarte) e técnico-assistenciais (dispensa, orientação farmacêutica, seguimento farmacoterapêutico, ações de educação em saúde e suporte técnico para a equipe dessa área). O farmacêutico, desse modo, é profissional de saúde e integra uma equipe multidisciplinar. A campanha deve ainda questionar a propaganda midiática de um conceito de saúde anacrônico, como contrário da doen­ça, abrindo-se para outros mais atuais, como o da OMS. Segundo essa organização, saúde abrange aspectos físicos, mentais e sociais. Relaciona-se primariamente com um estado de bem-estar. 

Metas

A meta é fazer com que a campanha ganhe amplitude para que o uso racional de medicamentos seja uma luta compartilhada por todas as categorias profissionais representadas pela confederação. A iniciativa soma-se às estratégias da OMS (Organização Mundial da Saúde) nesse âmbito e é premente. Segundo divulgado pelo Ministério da Saúde, pesquisa do Sinitox (Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas), ligado à Fundação Oswaldo Cruz, apontou que foram 26.756 casos registrados de intoxicação por medicamentos, no ano de 2009. Entre as principais causas de morte previsíveis relacionadas ao seu uso encontram-se prescrição inadequada, super ou subdosagem, reações adversas e acidentes individuais, dentre outros.

Recomendações

Abraçamos as recomendações do IV Congresso sobre Uso Racional de Medicamentos, realizado em setembro de 2012, notadamente:

• que a promoção do uso racional de medicamentos continue como parte integrante e estratégica das políticas públicas nacionais, enquanto política de Estado, observada a sua característica multiprofissional e intersetorial;
• que o acesso aos medicamentos, como parte da garantia do direito de cidadania, incorpore, nos seus diferentes níveis e condicionantes, a promoção do uso racional como prática permanente e multiprofissional no contexto da atenção à saúde, tanto no setor público quanto no privado;
• priorizar a política do uso racional de medicamentos nas ações desenvolvidas na APS (Atenção Primária à Saúde), entendendo-a como porta de entrada do sistema de saúde e a Estratégia de Saúde da Família como o eixo estruturante desse sistema, considerando a estratégia renovada de APS da Opas/OMS (Organização Pan-Americana de Saúde/Organização Mundial da Saúde), que coloca o paciente no centro;
• ampliação do debate sobre o uso racional de medicamentos junto às instâncias de controle social em saúde e outros espaços de interlocução com a sociedade;
• promoção do uso racional de medicamentos como tema transversal na formação dos profissionais na área da saúde, utilizando estratégias mais efetivas;
• incentivo às pesquisas de saúde que abordem o tema com propostas interdisciplinares, envolvendo profissionais de saúde, educadores e estudantes da graduação e pós-graduação, aliadas a práticas cotidianas de ensino;
• necessidade de geração e difusão de informações isentas, confiáveis, atualizadas e corretas sobre medicamentos para os profissionais e gestores da saúde e para a população, bem como a adoção de dispositivos legais restritivos, incluindo a possibilidade de proibição da propaganda de medicamentos indutora do consumo irracional, na perspectiva de impactos positivos para a promoção do uso racional de medicamentos;
• buscar mecanismos legais e éticos que impeçam a influência da propaganda de medicamentos nos cenários e estratégias de aprendizagem profissional;
• que hospitais, principalmente públicos e que recebem incentivos governamentais, impeçam a propaganda da indústria farmacêutica aos estudantes e ao corpo clínico, bem como a doação de medicamentos, muitas vezes em quantidade insuficiente, para cursos de terapia no hospital;
• apoio às políticas direcionadas à internalização, no Brasil, da pesquisa, do desenvolvimento e da inovação em saúde, bem como da produção de medicamentos considerados estratégicos para o País, com fortalecimento da produção pública e dos laboratórios nacionais, do uso do poder de compra do Estado, das parcerias para o desenvolvimento produtivo, a exemplo da com o Laboratório Bahiafarma, com transferência de tecnologia, conforme as ações previstas no Plano Brasil Maior;
• utilização das salvaguardas existentes para garantir que o "direito de patente" não seja impedimento ao acesso da população a medicamentos e tecnologias consideradas necessárias e estratégicas, com reforço do instrumento da anuência prévia à concessão de patentes para medicamentos e processos farmacêuticos;
• produção e divulgação de informações a partir dos dados de eventos adversos a medicamentos.

Objetivo

Empunhando essa bandeira, a CNTU promove a partir deste ano a campanha "Qualidade na saúde pública". A iniciativa soma-se assim a outras afins, como o Movimento Saúde+10, na defesa do sistema público de saúde. Como explicitado, defende mais recursos para assegurar qualidade à saúde pública e vai além. Busca a universalização e humanização no atendimento, importante conduta para o diagnóstico e o tratamento da doença.

Para tanto, propugna por contratação suficiente de profissionais, melhoria das suas condições de trabalho e capacitação permanente para dar conta da demanda da população; aquisição de novos equipamentos médico-hos- pitalares; recuperação e adequação da estrutura física; escolha do modelo assistencial que trabalhe com a perspectiva da saúde coletiva; ampliação do número de leitos; e aprimoramento da imagem do serviço público.

O SUS (Sistema Único de Saúde) foi instituído pela Constituição Federal de 1988, como resultado de ampla luta da sociedade e dos profissionais do setor em particular. Regulado pela Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 196, é descrito como "um direito de todos" e "dever do Estado". Abrange três princípios básicos: universalidade, equidade e integralidade, que pressupõem garantia de atenção à saúde a qualquer cidadão, em iguais condições e em todas as suas dimensões (promoção, prevenção e reabilitação).

Os princípios organizacionais, também fundamentais na construção e consolidação do SUS, são: descentralização, regionalização e hierarquização. Um dos maiores avanços com sua instituição é o controle social. A sociedade brasileira organizada participa da elaboração da política de saúde e da fiscalização dos entes federativos executores dessa. No entanto, há problemas sérios de acesso ao sistema. Baixo financiamento, política de recursos humanos e modelo gerencial inadequados são algumas das causas da diminuição da qualidade no atendimento. Baixa re- muneração, ausência de PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários), como determina a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos, falta de política específica para fixação de profissionais da saúde em áreas de difícil provimento e precárias condições de trabalho são fatores que contribuem para a evasão dos empregados do setor público para o privado. Hoje, o grande gargalo do SUS. Para a humanização do sistema de saúde, é preciso ainda repensar a formação dos profissionais da área e as relações desses com os pacientes. Deve-se rever o crescente número de escolas com baixa qualidade de ensino, inclusive sem hospitais universitários que garantam a prática e residência médica, além do tecnicismo que impera na grade curricular. Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), há no Brasil 17,6 desses profissionais para cada 10 mil habitantes, acima da média mundial de 14. Ainda assim, metade do número que se registra na Europa.

Mais recursos

Para dar conta da demanda, há necessidade de alterar a Lei 141/2012, que regulamenta a Emenda Constitucio­nal 29. A proposta é que a União aplique por ano montante igual ou superior a 10% de suas receitas correntes brutas em ações e serviços públicos de saúde.

A OMS tem apresentado estimativas de gasto nacional para quase todos os países. Os cálculos para o Brasil apontam um dispêndio total (público e privado) de cerca de 7,6% do PIB (Produto Interno Bruto) com saúde. O gasto privado responde por 58,4% do montante, dos quais 64,1% são despesas diretas das famílias. Valores próximos a de países da oCdE (Organização para Cooperação e De- senvolvimento Econômico), como Inglaterra e Espanha, contudo com participação das fontes públicas muito menor (41,6% do gasto total, conforme a OMS/2002).

Segundo a Organização Mundial da Saúde, em 2000, o governo brasileiro destinava apenas 4,1% de seu orçamento para o setor. Dez anos depois, a taxa subiu para 5,9% - abaixo da média mundial (de 14,3%) e mesmo africana. Do total que se gasta no País com saúde, 56% vêm do bolso dos cidadãos, e não do Estado. Apenas 30 de 193 países vivem essa situação. A média mundial, nesse caso, é de 40%. Nos países ricos, a população arca com apenas um terço dos custos da saúde. Em uma década, o governo triplicou o custo por habitante. Em 2000, destinava em média US$ 107 a cada brasileiro por ano. Em 2009, a taxa se elevara para uS$ 320, ainda assim inferior ao índice global de US$ 549. Nos países europeus, os gastos médios dos governos com cada cidadão chegam a ser dez vezes superiores.

Outro dado preocupante: o País conta em média com 26 leitos para cada 10 mil pes- soas, quatro a menos que a estimativa mundial. Os indicadores se referem ao período entre 2005 e 2011. Oitenta países têm um índice melhor que o do Brasil, que está empatado com Tonga e Suriname. Na Europa, a disponibilidade é três vezes maior.

Autoridades públicas relacionam a qualidade da atenção à saúde a parâmetros de satisfação dos usuários do SuS. O Ministério da Saúde criou o Índice de Desempenho do SuS (2011) para aferição, formado por 24 indicadores de saúde, 14 de acesso ao serviço (como proporção de mamografias e exames papanicolau feitos, além de internações de alta complexi- dade) e dez que medem a efetividade do aten- dimento (como proporção de partos normais, cobertura vacinal da tetravalente, cura de novos casos de tuberculose). De acordo com o Ministério da Saúde, a nota nacional foi de 5,47. Mais de 20% dos municípios obtiveram abaixo de cinco, o que é considerado metade do caminho para o SUS ideal.

O desafio é tornar a saúde prioridade de governo. Um país que se dá ao luxo de gastar R$ 150 bilhões/ano com juros da dívida pública certamente pode, diminuindo o superávit primário, face à grande arrecadação de impostos gerada pelo desenvolvimento econômico, abrir caminho para que o Congresso Nacional e os governos respondam aos anseios da população brasileira, aumentando significativamente o orçamento da saúde e fazendo a sua regulamentação definitiva.

Objetivos da campanha

Geral

- Aumentar a qualidade na atenção à saúde através de dotação dos recursos necessários ao SUS, da universalização do acesso ao sistema público e da humanização das relações.

Específicos

- Contratação suficiente de profissionais para atender a demanda da população;
- aquisição de novos equipamentos médico-hospitalares;
- recuperação e adequação da estrutura física dos equipamentos existentes;
- capacitação permanente dos profissionais;
- melhoria das condições de trabalho;
- escolha do modelo assistencial que trabalhe com a perspectiva da saúde coletiva;
- ampliação do número de leitos hospitalares;
- melhoria da imagem do serviço público de saúde.

Recomendações

• Destinação de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde (Emenda Constitucional 29);
• políticas garantidoras de fixação dos profissionais da saúde, em especial dos médicos e em áreas de difícil provimento, com eficácia de gestão nos níveis federal, estaduais e municipais;
• implantação de planos de carreira e gestão de recursos humanos eficientes;
• aprovação de lei que regulamente o exercício da medicina;
• ações políticas e jurídicas contra a terceirização da assistência médica no SUS;
• Atenção Primária à Saúde, com ênfase na Estratégia Saúde da Família como porta de entrada para o sistema de saúde com infraestrutura digna, eficiente e ágil para seu pleno funcionamento.

Objetivo

A campanha sob esse título é uma mobilização pelo direito de todos os brasileiros à saúde bucal e de acesso aos serviços odontológicos de qualidade. A prioridade é a reabilitação bucal dos idosos com 65 anos ou mais, faixa da população que é a principal vítima de histórica política que geralmente reduzia o atendimento de adultos à extração de dentes. Sinaliza-se, nos últimos anos, uma vontade de mudança no sistema brasileiro de saúde pública. Contribuir para garantir que essa vontade se transforme em ampliada, continuada e efetiva política pública é o sen- tido precípuo dessa campanha integrante do projeto Brasil Inteligente.

Mesmo contando atualmente com uma política nacional de saúde bu- cal que tem propiciado substancial melhora no acesso ao atendimento odontológico, não está garantido seu prosseguimento, especialmente no que diz respeito à demanda por prótese pela população idosa, encontrando muitas resistências na sua efetiva implantação, em virtude dos aspectos ideológicos, políticos e financeiros.

É necessário, portanto, que se mobilizem em favor dela apoios institucionais. A CNTU entende ter papel importante nessa jornada de erradicar a chaga social representada pela ausência parcial ou total de dentes, que promove a exclusão social e atenta contra a dignidade humana.

As condições ruins da cavidade bu­cal influenciam negativamente a quali­dade de vida das pessoas, tanto nos aspectos biológicos quanto nos psicossociais (autoestima, autoexpressão, comunicação e estética facial). Assim, a oferta de prótese para a população é imprescindível. A prótese apresenta-se, ainda, como solução para quem tem muitos problemas odontológicos acumulados, com necessidade de intervenções em níveis de atenção básica e secundária e cujo tratamento na rede privada ficaria inacessível, dado o alto custo.

A saúde bucal no nosso país tem sido relegada ao esquecimento quando se discutem as condições de saúde dos idosos. A perda total de dentes ainda é aceita como algo natural com o avanço da idade, e não como reflexo da falta de políticas preventivas de saúde. Além de sua ausência, também grave é a inexistência de tratamento restaurador ao alcance da maioria da população. Apesar de o direito à saúde ser garantido pela Constituição Federal, somente a partir de 2003 se implantou uma política nacional de saúde bucal atendendo os princípios de universalidade, integralidade e equidade.

Até então, apenas 3% dos atendimentos no sistema público eram voltados a tratamentos de média e alta complexidade. Para a população adulta, que geralmente tem necessidades complexas, a oferta exclusiva de atenção básica e secundária respondia pelo grande número de extrações dentárias. Levantamento epidemiológico realizado em 2010 revela que 7 milhões de pessoas na faixa entre 65 e 74 anos (cujo total estimado pelo Censo Demográfico de 2010 é de 8,6 milhões) necessitam de próteses dentárias, sendo que 3 milhões precisam de prótese total e 4 milhões, parcial.

De país de banguelas a sorridente

No Brasil, era comum a extração em massa a partir dos 30 anos como solução mais prática e econômica para os problemas de saúde bucal. Os mais pobres foram os mais afetados, por serem mais dependentes dos sistemas públicos. Os resultados dessa política estão expressos nos levantamentos epidemiológicos realizados pelo Ministério da Saúde.

Esse cenário começou a ser revisto a partir de 2003, via ações do Ministério da Saúde, através da Coordenação Nacional de Saúde Bucal na execução da Política Nacional de Saúde Bucal (Brasil Sorridente), visando promoção de saúde, prevenção e manejo de doenças de forma plena e com qualidade, que permitem mudanças no nível de saúde bucal da população. A FIO (Federação Interestadual dos Odontologistas) mantém parceria com o Ministério da Saúde, pois trata-se de afirmar a importância de avançar nessa conquista histórica dos trabalhadores da área. Nesse sentido, a atenção básica em saúde bucal vem sendo reorganizada, ao expandir pelo território brasileiro as equipes compostas por cirurgiões-dentistas, auxiliares e técnicos do setor. A ampliação da oferta de próteses dentárias no SUS (Sistema Único de Saúde) em todo o Brasil passou a ser prioridade, especialmente para atendimento dos que têm mais de 64 anos de idade. A expansão dessa política prevê a formação de técnicos e auxiliares de prótese dentária nas regiões do País que não contam com esses profissionais e, notadamente, nos municípios onde o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) é baixo.

Comparado a 2010, os dois anos que se seguiram apresentaram avanços expressivos tanto no número de municípios habilitados quanto na quantidade de próteses ofertadas. Foram implantados em 1.397 municípios, com incentivos financeiros do governo federal, os LRPds (Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias), possibilitando incremento, de 2010 para 2012, de mais de 120% na oferta de próteses, passando de 183.152 para 406.857 unidades, como pode ser visto na tabela abaixo.

A meta pactuada no Plano Brasil Sem Miséria é de 1,3 milhão de próteses ofertadas entre 2011 e 2014, com previsão de que em 2013 sejam confeccionadas 600 mil unidades.

Objetivos da campanha

Geral
- Contribuir para que seja dada continuidade e fortalecida a política nacional de reabilitação bucal dos idosos, notadamente daqueles com 65 anos de idade ou mais, de modo a restabelecer condições adequadas de saúde bucal a essa população. Que essa ação se transforme em política de Estado.

Específicos
- Cumprir, até 2014, as metas traçadas pelo Ministério da Saúde no atendimento da demanda de próteses dentárias da população com 65 anos ou mais;
- dar continuidade, nos anos seguintes, à ampliação da oferta de próteses dentárias pelo sistema nacional de saúde para atendimento da demanda da população nessa faixa etária;
- garantir a qualidade dos tratamentos públicos de reabilitação bucal da população com 65 anos ou mais.

Recomendações

Ampliar o número de municípios habilitados a exercerem a política nacional de atendimento à demanda de próteses dentárias;

incrementar a capacidade técnica para produção de próteses dentárias através da implantação de mais LRPds e formação de mais técnicos e auxiliares;

ampliar a contratação de pessoal técnico para os programas de reabilitação bucal da população idosa;

garantir melhor formação das equipes de reabilitação bucal;

mobilizar as competências técnico-científicas em saúde bucal nas universidades para assessoria aos programas de reabilitação bucal da população idosa;

implantar sistemas de avaliação quantitativa e qualitativa dos programas de reabilitação bucal dessa população.

Objetivo

A CNTU levanta essa bandeira, que visa contribuir a que, em 2013, tal tema seja tratado como prioridade no âmbito das políticas urbanas em favor do desenvolvimento sustentável do País. A situação drástica constatada nas cidades brasileiras resulta em desperdício de tempo, energia, dinheiro e saúde. Com mobilidade urbana, todos ganham. Sob essa ótica, a iniciativa propugna por mais investimentos públicos na área. Isso exige planejamento de longo prazo integrado. A campanha tem a finalidade ainda de esclarecer e conscientizar a sociedade sobre a questão.

A precariedade na oferta de serviços e as altas tarifas do transporte público restringem as oportunidades de trabalho, além de dificultar o acesso à educação, saúde e lazer. Diversos estudos apontam os impactos significativos dos custos de transporte no orçamento das famílias de baixa renda (os mais pobres e os que residem mais longe dos centros urbanos são mais afetados).
Nos últimos anos, entretanto, soma­ram-se a esse quadro novos problemas. Todos os segmentos sociais enfrentam a perda de eficiência, com crescentes congestionamentos. O próprio dinamismo da economia brasileira é um dos fatores decisivos do quadro de expansão do transporte particular. As políticas de enfrentamento e resistência à crise internacional, baseadas no fortalecimento do mercado interno, determinam maior deslocamento de pessoas e mercadorias. Dentre essas, chamam atenção a ampliação daquelas que estimulam a produção e a compra de automóveis - incentivos fiscais e de financiamento que não são dados ao transporte público. Segundo o especialista Nazareno Stanislau Affonso, em texto publicado na Carta Maior - Cidades em Transe, em 2012, as benesses ao setor pelo poder público não são novidade - vêm desde a instalação dessa indústria no País, nos anos 1950. Mas vêm crescendo. Conforme ele, desde o início da crise internacional, em 2008, sobretudo o governo federal, mas também os paulista e mineiro injetaram recursos da ordem de R$ 14 bilhões para ajudar o setor. Affonso lembrou ainda que em maio de 2012, o Ministro da Fazenda anunciou nova renúncia fiscal a esse segmento, zerando o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

A despeito dessas medidas, destacou o especialista, aparentemente os go- vernos continuam a ser pressionados para efetivar política de proteção desse mercado, com subsídio ao preço da gasolina, diretamente ou via renúncia fiscal da Cide/Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) em mais de R$ 3 bilhões anuais. "Além disso, nos últimos anos, o governo federal elevou o preço do diesel a um índice mais de cinco vezes superior ao utilizado para a majoração da gasolina, resultando em sobrelucro de R$ 2 bilhões anuais para a Petrobras, pago, via tarifas dos ônibus, pelos usuários que dependem do transporte público." Como consequência, tem-se aumento da frota de veículos individuais bem acima do crescimento demográfico, com forte impacto sobre a sustentabilidade urbana.

Não se trata de abolir o uso do carro, mas de restringir, a exemplo de experiências internacionais bem-sucedidas. Para além do planejamento do fluxo do trânsito, é preciso desenvolver alternativas viáveis que integrem o transporte individual ao coletivo, seja através da inibição, superposição ou complementaridade. Transformar o usuário do automóvel em aliado é o grande desafio das políticas de mobilidade urbana.

Impactos do caos

Estudo realizado pela antP (Associação Nacional de Transportes Públicos), baseado em 423 cidades, mostra que o custo total da mobilidade em 2010 foi de R$ 167 bilhões, sendo R$ 135 bilhões em transporte individual e R$ 31 bilhões em coletivo. Nesses valores, estão embutidos os custos sociais (arcados pelo poder público), que somam R$ 11,8 bilhões/ano, sendo 93% relacionados aos modos individuais, com a manutenção de vias. Já os pessoais - da ordem de R$ 132 bilhões/ano, 80% dois quais decorrentes do uso de veículos particulares - não integram a conta geral. Os custos associados à poluição e acidentes de trânsito (externalidades) são de R$ 17 bilhões/ano, dos quais R$ 13,4 bilhões por transporte individual e R$ 3,6 bilhões por coletivo. Nas metrópoles, o primeiro é responsável por 65% das emissões. Nas cidades onde há grandes séries históricas de medições de poluição atmosférica, como São Paulo e Rio de Janeiro, houve melhoria contínua até 2005/2006. A partir desse momento, a tendência positiva se interrompe, com evidências de piora, notadamente para partículas finas e ozônio. A razão é o aumento da frota e a lentidão do trânsito, que faz com que os veículos emitam mais poluentes. Por ano, cerca de 1,3 milhão de óbitos em todo o globo são causados pela poluição urbana, segundo dados da OMS (Organização Mundial da Saúde). Só em São Paulo morrem 4 mil por ano. Idosos, crianças, gestantes, portadores de doenças respiratórias e cardíacas crônicas e, principalmente, os mais pobres - que têm níveis maiores de exposição - são os principais atingidos. De acordo com a OMS, os elevados níveis de poluição na cidade são responsáveis pela redução da expectativa de vida em cerca de 1,5 ano.

A criação do Ministério das Cidades em 2003 assinalou avanço na compreensão pelo governo federal do decisivo papel das cidades no desenvolvimento nacional. Uma das suas áreas de ação é transporte e mobilidade urbana. Além disso, a Lei 12.587, de 2012, constitui passo importante, ao instituir marco regulatório para o setor. No entanto, é preciso que seja aplicada.

Essenciais também são as ações previstas no chamado PAC da Mobilidade Urbana Grandes Cidades, que disponibilizou R$ 32,7 bilhões para projetos de implantação, melhoria e ampliação de sistemas de transporte público coletivo nas maiores cidades brasileiras, isto é, em 51 municípios com mais de 700 mil habitantes. Dentre eles, os que sediarão a Copa de 2014 receberam tratamento prioritário. Para 75 cidades de médio porte, com populações entre 250 e 700 mil habitantes, foram destinados R$ 7 bilhões a investimentos em transporte público e construção de vias urbanas. Essas ações são positivas, mas não suficientes para mudar o quadro no País, além de enfrentarem problemas como demora no repasse de recursos e execução das obras. É preciso inverter a lógica atual do sistema.

Metas

Até 2014
- Fazer com que a lei da mobilidade urbana efetivamente seja implantada em todas as cidades;
- fazer valer outras conquistas legais de grande importância, como o Estatuto da Cidade.

Até 2018
- Iniciar um consistente, democrático, cooperativo projeto de reforma urbana nas metrópoles e grandes cidades do País: uma nova cidade para o século XXI.

Até 2022
- Ter implantado transporte público em todas as cidades do País, nos padrões mais elevados do mundo: para todos, confortável, seguro, menos poluente, bilhete integrado.

Recomendações

• Colocar o desenvolvimento e a mobilidade urbana no centro do debate e das políticas de desenvolvimento sustentável do País;
• realizar o planejamento de longo prazo do desenvolvimento e mobilidade urbana;
• inserir e articular as políticas de mobilidade urbana com as de uso e ocupação do solo, combatendo a especulação imobiliária, favorecendo a compactação das cidades, a habitação popular e o saneamento integrado;
• valorizar e incentivar a participação social no planejamento do desenvolvimento e mobilidade urbana;
• promover o federalismo cooperativo entre as três instâncias de governo a esse planejamento;
• realizar pesados investimentos na mobilidade urbana, priorizando o transporte coletivo público de alta e média capacidade;
• combinar políticas de inibição, superposição e complementaridade do transporte individual com o público;
• fazer valer, divulgando e implementando, a Lei de Mobilidade Urbana;
• investir pesado e com eficiência em pesquisas de desenvolvimento tecnológico e inovacional para veículos, equipamentos e combustíveis menos poluentes;
• enfrentar a sedução do marketing automobilístico através de campanhas de educação e informação sobre as vantagens da mobilidade urbana baseada nos transportes público e não motorizado;
• estabelecer o ano de 2022, do Bicentenário da Independência do Brasil, como marco de conquista da completa inversão do atual sistema de mobilidade urbana para um baseado em transporte público.