Iluminação Pública

A Frente de Defesa do Consumidor de Energia Elétrica, integrada por FNE, Idec, Proteste e Procon-SP, alerta para o equívoco da Aneel, que pretende transferir aos municípios a responsabilidade pela iluminação p&uacut

Confira nesta página documentos relativos à questão da transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios. 


Pleito da FNE e petições das entidades à AGU
Petição
Anexos

Ações e decisões judiciais
Liminar concedida a Acopiara/CE
Liminar concedida Agudos/SP em segunda instância
Sentença Marília/SP
Petição inicial Marília/SP
Petição inicial Salto/SP

Recomendações do Ministério Público Federal (MPF) e Ação Civil Pública
Ação Civil Pública do MPF contra a Aneel
Ofício MPF de 26/04/2013
Parecer Aneel de 21/05/2013
Ofício MPF de 20/06/2013
Resposta Aneel de 11/10/2013
Comentários à resposta da Aneel

Modelo de ação judicial contra transferência de ativos
Modelo de ação ordinária
Anexos

Estudos sobre iluminação pública
Luciano Haas Rosito - Desenvolvimento da Iluminação Pública no Brasil 

Orientação aos municípios
Orientação aos municípios sobre aplicação da nova resolução da Aneel
Cartilha sobre iluminação pública
Panfleto

Modelo de legislação para Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (CIP)
SEESP aponta inconstitucionalidade na isenção de Cosip de São Paulo
Modelo de projeto de lei para CIP
Modelo de exposição de motivos para CIP
Orientação do MPF aos municípios sobre arrecadação de CIP

Questionamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Questionamentos Bertioga/SP
Impugnação Bertioga/SP
Questionamentos Itapevi/SP
Impugnação Itapevi/SP