Qualidade na saúde pública

Objetivo

Empunhando essa bandeira, a CNTU promove a partir deste ano a campanha "Qualidade na saúde pública". A iniciativa soma-se assim a outras afins, como o Movimento Saúde+10, na defesa do sistema público de saúde. Como explicitado, defende mais recursos para assegurar qualidade à saúde pública e vai além. Busca a universalização e humanização no atendimento, importante conduta para o diagnóstico e o tratamento da doença.

Para tanto, propugna por contratação suficiente de profissionais, melhoria das suas condições de trabalho e capacitação permanente para dar conta da demanda da população; aquisição de novos equipamentos médico-hos- pitalares; recuperação e adequação da estrutura física; escolha do modelo assistencial que trabalhe com a perspectiva da saúde coletiva; ampliação do número de leitos; e aprimoramento da imagem do serviço público.

O SUS (Sistema Único de Saúde) foi instituído pela Constituição Federal de 1988, como resultado de ampla luta da sociedade e dos profissionais do setor em particular. Regulado pela Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 196, é descrito como "um direito de todos" e "dever do Estado". Abrange três princípios básicos: universalidade, equidade e integralidade, que pressupõem garantia de atenção à saúde a qualquer cidadão, em iguais condições e em todas as suas dimensões (promoção, prevenção e reabilitação).

Os princípios organizacionais, também fundamentais na construção e consolidação do SUS, são: descentralização, regionalização e hierarquização. Um dos maiores avanços com sua instituição é o controle social. A sociedade brasileira organizada participa da elaboração da política de saúde e da fiscalização dos entes federativos executores dessa. No entanto, há problemas sérios de acesso ao sistema. Baixo financiamento, política de recursos humanos e modelo gerencial inadequados são algumas das causas da diminuição da qualidade no atendimento. Baixa re- muneração, ausência de PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários), como determina a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos, falta de política específica para fixação de profissionais da saúde em áreas de difícil provimento e precárias condições de trabalho são fatores que contribuem para a evasão dos empregados do setor público para o privado. Hoje, o grande gargalo do SUS. Para a humanização do sistema de saúde, é preciso ainda repensar a formação dos profissionais da área e as relações desses com os pacientes. Deve-se rever o crescente número de escolas com baixa qualidade de ensino, inclusive sem hospitais universitários que garantam a prática e residência médica, além do tecnicismo que impera na grade curricular. Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), há no Brasil 17,6 desses profissionais para cada 10 mil habitantes, acima da média mundial de 14. Ainda assim, metade do número que se registra na Europa.

Mais recursos

Para dar conta da demanda, há necessidade de alterar a Lei 141/2012, que regulamenta a Emenda Constitucio­nal 29. A proposta é que a União aplique por ano montante igual ou superior a 10% de suas receitas correntes brutas em ações e serviços públicos de saúde.

A OMS tem apresentado estimativas de gasto nacional para quase todos os países. Os cálculos para o Brasil apontam um dispêndio total (público e privado) de cerca de 7,6% do PIB (Produto Interno Bruto) com saúde. O gasto privado responde por 58,4% do montante, dos quais 64,1% são despesas diretas das famílias. Valores próximos a de países da oCdE (Organização para Cooperação e De- senvolvimento Econômico), como Inglaterra e Espanha, contudo com participação das fontes públicas muito menor (41,6% do gasto total, conforme a OMS/2002).

Segundo a Organização Mundial da Saúde, em 2000, o governo brasileiro destinava apenas 4,1% de seu orçamento para o setor. Dez anos depois, a taxa subiu para 5,9% - abaixo da média mundial (de 14,3%) e mesmo africana. Do total que se gasta no País com saúde, 56% vêm do bolso dos cidadãos, e não do Estado. Apenas 30 de 193 países vivem essa situação. A média mundial, nesse caso, é de 40%. Nos países ricos, a população arca com apenas um terço dos custos da saúde. Em uma década, o governo triplicou o custo por habitante. Em 2000, destinava em média US$ 107 a cada brasileiro por ano. Em 2009, a taxa se elevara para uS$ 320, ainda assim inferior ao índice global de US$ 549. Nos países europeus, os gastos médios dos governos com cada cidadão chegam a ser dez vezes superiores.

Outro dado preocupante: o País conta em média com 26 leitos para cada 10 mil pes- soas, quatro a menos que a estimativa mundial. Os indicadores se referem ao período entre 2005 e 2011. Oitenta países têm um índice melhor que o do Brasil, que está empatado com Tonga e Suriname. Na Europa, a disponibilidade é três vezes maior.

Autoridades públicas relacionam a qualidade da atenção à saúde a parâmetros de satisfação dos usuários do SuS. O Ministério da Saúde criou o Índice de Desempenho do SuS (2011) para aferição, formado por 24 indicadores de saúde, 14 de acesso ao serviço (como proporção de mamografias e exames papanicolau feitos, além de internações de alta complexi- dade) e dez que medem a efetividade do aten- dimento (como proporção de partos normais, cobertura vacinal da tetravalente, cura de novos casos de tuberculose). De acordo com o Ministério da Saúde, a nota nacional foi de 5,47. Mais de 20% dos municípios obtiveram abaixo de cinco, o que é considerado metade do caminho para o SUS ideal.

O desafio é tornar a saúde prioridade de governo. Um país que se dá ao luxo de gastar R$ 150 bilhões/ano com juros da dívida pública certamente pode, diminuindo o superávit primário, face à grande arrecadação de impostos gerada pelo desenvolvimento econômico, abrir caminho para que o Congresso Nacional e os governos respondam aos anseios da população brasileira, aumentando significativamente o orçamento da saúde e fazendo a sua regulamentação definitiva.

Objetivos da campanha

Geral

- Aumentar a qualidade na atenção à saúde através de dotação dos recursos necessários ao SUS, da universalização do acesso ao sistema público e da humanização das relações.

Específicos

- Contratação suficiente de profissionais para atender a demanda da população;
- aquisição de novos equipamentos médico-hospitalares;
- recuperação e adequação da estrutura física dos equipamentos existentes;
- capacitação permanente dos profissionais;
- melhoria das condições de trabalho;
- escolha do modelo assistencial que trabalhe com a perspectiva da saúde coletiva;
- ampliação do número de leitos hospitalares;
- melhoria da imagem do serviço público de saúde.

Recomendações

• Destinação de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde (Emenda Constitucional 29);
• políticas garantidoras de fixação dos profissionais da saúde, em especial dos médicos e em áreas de difícil provimento, com eficácia de gestão nos níveis federal, estaduais e municipais;
• implantação de planos de carreira e gestão de recursos humanos eficientes;
• aprovação de lei que regulamente o exercício da medicina;
• ações políticas e jurídicas contra a terceirização da assistência médica no SUS;
• Atenção Primária à Saúde, com ênfase na Estratégia Saúde da Família como porta de entrada para o sistema de saúde com infraestrutura digna, eficiente e ágil para seu pleno funcionamento.